11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0832286-30.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação através da qual a parte autora, MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS, insurge-se contra um contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) supostamente firmado com o BANCO BMG SA.

Alega que a contratação, ocorrida em fevereiro de 2017, se deu sem sua solicitação ou autorização, resultando em descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário.

Aponta o número do contrato como sendo 11776770 e afirma que os descontos comprometem sua subsistência.

Requer a gratuidade da justiça e a tramitação preferencial do feito.

Diante do exposto, Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Contudo, para o regular prosseguimento do feito e para a completa elucidação dos fatos, faz-se necessária a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar os extratos bancários completos de sua conta benefício dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, a fim de verificar o eventual crédito do valor decorrente da operação de cartão de crédito questionada; b) caso identifique, nos extratos acima mencionados, depósito decorrente do contrato impugnado nestes autos, providenciar o respectivo depósito judicial com correção monetária, considerando que a anulação do negócio exige o retorno das partes ao estado anterior; c) informar, por meio de documento (extrato do INSS da época, se possível), se na data da inclusão do contrato objeto destes autos (fevereiro de 2017), possuía margem consignável disponível para empréstimo convencional e de quanto era, em caso positivo.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
08/09/2025 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2025 13:01

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS - CPF: *34.***.*78-33 (AUTOR).
02/09/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832980-57.2018.8.15.2001

Maria do Carmo Carneiro Guedes

Estado da Paraiba

Advogado: Enio Silva Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2018 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0832980-57.2018.8.15.2001

Estado da Paraiba

Maria do Carmo Carneiro Guedes

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0832102-74.2025.8.15.0001

Elenilda Bezerra Freire

Ivanildo Dourado Freire

Advogado: Juliane Gabrielle Cabral Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800035-28.2017.8.15.1071

Betania Martins da Silva

Municipio de Jacarau

Advogado: Paulo Rodrigues da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2017 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0810525-40.2025.8.15.0001

Ayrton Nobrega Silva

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 15:12

Exibir Processo