10/09/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 00:00

Intimação

Sentença EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80.

UTILIZAÇÃO ANALÓGICA.

DECURSO DO PRAZO LEGAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP.

Nº 1.340.553.

RECURSO REPETITIVO.

ACOLHIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".

VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DE CAMURUPIM e outros, também qualificados, pelos motivos expostos na petição inicial.

Juntou procuração e documentos.

Em 06/09/2013 o exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens (ID 28386522 - Pág. 246 do PDF).

Instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente peticionou no ID 110889475, aduzindo que não ocorreu a prescrição aventada. É o relatório.

Decido.

Acerca da prescrição intercorrente, sabe-se que nada mais é do que gênero da espécie prescrição em matéria tributária, que se opera no decorrer do processo executivo fiscal, em virtude da inércia da Fazenda Pública, que tem o ônus de promover os impulsos processuais necessários ao andamento do feito.

Inicia-se, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei º 6.830/1980), independente de intimação da exequente para dar andamento ao feito.

Este entendimento é extraído de uma interpretação conjunta do artigo 40 da LEF com o artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 2º. - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.(...) § 4º. - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Recentemente, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, analisado em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que não havendo a citação de qualquer devedor ou não sendo encontrado bens sobre os quais possa recair penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito.

No caso julgado, o relator ministro Mauro Campbell entendeu ser indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF, “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (grifei), disse o relator, concluindo que isso é o suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei.

Nossa jurisprudência pátria tem utilizado de maneira analógica o REsp nº 1.340.553/RS na atividade executória, conforme se vê nos seguintes arestos: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Aluízio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL N° 0045689-75.2009.815.2001.

Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Apelante: R Fernandes & CIA Advogado: Inaldo de Souza Morais Filho - OAB PB11583-A Apelado: Reinaldo Passos de Souza APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA.

OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NA SÚMULA 150 DO STF.

BENS DO EXECUTADO NÃO LOCALIZADOS EMBORA A EXEQUENTE NÃO TENHA SE MANTIDO INERTE EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.

EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

EXECUÇÃO EXTINTA.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. - Consoante o entendimento firmado pelo superior Tribunal de Justiça no RESP n. 1340553/RS, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de suspensão da execução, findo o qual será o processo arquivado. - Transcorrido o prazo do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decretada pelo juiz. - O início dos prazos de suspensão e arquivamento são automáticos, ou seja, independem de requerimento do exequente e de determinação judicial, só restando afastada a caracterização da prescrição intercorrente caso o exequente comprove, na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, efetivo prejuízo. - A localização de bens penhoráveis, mas que irrisórios para o adimplemento da prestação, não é capaz de interromper o prazo prescricional, pois tais bens mostraram-se inaptos à garantia da execução. (0045689-75.2009.8.15.2001, Rel.

Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2024). grifo nosso TJ-PR - Apelação: APL XXXXX19958160001 Curitiba XXXXX-16.1995.8.16.0001 (Acórdão).

Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS – AJUIZAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MÉRITO RECURSAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS §§ 1° e 4°, DO ART. 921, DO CPC/2015 - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO OU, SE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, A PARTIR DE UM ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2°, DA LEI 6.830 /1980)- PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 05 CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRECEDENTES DO STJ - RESP 1604412/SC E RESP N° 1.340.553-RS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-16.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 21.06.2021). grifo nosso TJ-PR - Agravo de Instrumento: Al XXXXX20208160000 Ponta Grossa XXXXX-71.2020.8.16.0000 (Acórdão).

Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N°. 1.340.553/RS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TUPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-71.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021). grifei TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-17.2021.8.07.0000 Jurisprudência • Acordão • Mostrar data de publicação Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO AUTOMATICA.

TERMO INICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.

Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp XXXXX/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. grifei Verifico que no presente caso, o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 06/09/2013 (ID 28386522 - Pág. 246 do PDF ), sendo suspenso automaticamente o feito, restando, portanto, o processo sobrestado até 06/09/2014, de modo que a pretensão executiva estaria fulminada três anos após, ou seja, em 05/09/2017, sem a localização de bens penhoráveis.

Sedimentou ainda o STJ que pedidos de realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.

Ou seja, meras tentativas ou pedidos do exequente para a localização da parte ou realização da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, por exemplo, não possuem força de impedir o correr da prescrição, de modo que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição.

Decorrido, assim, o prazo que, segundo entendimento do STJ, é contínuo e automático da suspensão e arquivo provisório, opera-se a prescrição intercorrente.

Importa registrar que não há que se falar em desrespeito ao princípio da não-surpresa previsto nos arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, todos do CPC, pois o ato judicial de decretação da prescrição intercorrente está previsto em lei especial (princípio da especialidade, Lei nº 6.830/80), e esta teve sua interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.340.533, em sede de recurso repetitivo.

Com isto, a previsibilidade da presente decisão é notória por força de lei e por decisão do Tribunal de Uniformização do Brasil no dia 12 de setembro de 2018, publicada no DJe em 16/10/2018: Destarte, não se vislumbra a possibilidade desta decisão surpreender a parte exequente em face da matéria ter se esgotado publicamente pela decisão interpretativa e uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, tratando-se de matéria enfrentada em sede de recurso repetitivo com força vinculativa tanto ao juízo quanto às partes, o contraditório e ampla defesa alcançaram o ápice de seu mister com o exaurimento dos debates que aconteceram por anos a fio, desde o ano de 2014, na superior instância jurisdicional.

Desta feita, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito executivo, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de três anos sem localizar bens penhoráveis.

Em tempo, declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado.

Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

Nesse sentido, STJ. 3ª Turma.

REsp 1.835.174-MS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660) e STJ. 4ª Turma.

REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646).

Sendo assim, analogicamente nos termos do art. 40, §4º da LEF c/c art. 174 do CTN, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V do CPC.

Sem custas nem honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Segue recibo de protocolamento no SISBAJUD com ordem de desbloqueio.

Rio Tinto, 08 de setembro de 2025.

Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:53

Declarada decadência ou prescrição
17/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:26

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:14

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2023 22:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 00:43

Juntada de provimento correcional
02/12/2022 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 24/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022 05:25

Juntada de provimento correcional
20/10/2021 22:48

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 23:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:20

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 04:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 12:48

Juntada de ato ordinatório
18/02/2020 12:37

Processo migrado para o PJe
14/02/2020 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 10/2019 NOTA DE FORO
14/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
14/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2020 NF 25/20
14/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 02/2020 13:22 TJERT06
02/10/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2019 NF 164/1
28/08/2019 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 19: 08/2019
21/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2019 P000090190581 07:37:51 BANCO D
19/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2019 P000090190581 08:30:16 BANCO D
27/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2019 NOTA DE FORO
27/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 P000015190581 16:41:28 BANCO D
27/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2019
13/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 02/2019 P000015190581
28/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2019 P000015190581 13:48:31 BANCO D
18/12/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 13: 12/2018
18/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2018 NF 201/1
13/11/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2018
13/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2018
26/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2018 PA00017180581 08/03/2018 09:40
11/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017
11/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017
21/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2017
14/12/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 09/2016 NOTA DE FORO
14/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2016
14/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016
19/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 10/2016 P00047447160581
10/10/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P000447160581 14:37:38 BANCO D
09/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2016 NF 154/1
25/02/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
25/04/2014 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA NAO REALIZADA 30: 07/2013 09:00
25/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2014
25/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014
06/09/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06: 09/2013
30/07/2013 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 30: 07/2013 09:00
30/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2013
09/07/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 07/2013 DO LEILOEIRO JUDICIAL
17/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2013 CERTIFICADO
17/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2013
17/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 06/2013
17/06/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 17: 06/2013
27/03/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 03/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
14/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122011
14/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122011
14/12/2011 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 16042012 0930
06/11/2011 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 06112011
20/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062011
26/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052011
26/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052011
25/10/2010 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 25102010
05/10/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17092010
05/10/2010 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17092010
05/10/2010 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 05102010
05/10/2010 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 05102010
13/07/2010 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 09082010 1000
13/07/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13072010 NF 110: 10
13/07/2010 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 13072010 PRACA: LEILAO
13/07/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1307201011ASSOCIACAO D
17/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052010
16/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032010
07/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102009
30/09/2009 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 30092009
11/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092009
29/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082009
30/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042009
27/04/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04032009
27/04/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042009
08/04/2009 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 07042009
02/03/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02032009 NF 32: 9
26/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022009
26/02/2009 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 08042009 0900
13/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022009
29/10/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102008
03/10/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04092008
03/10/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03102008
02/09/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02092008 NF 39: 8
09/07/2008 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 08072008
16/06/2008 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16062008
16/06/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16062008 NF 92: 8
25/04/2008 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 08072008 0900
08/04/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080420086ASSOCIACAO DO
08/04/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08042008 NF 57: 8
07/03/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07032008
07/03/2008 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 23042008 1000
15/10/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102007
15/10/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102007
15/10/2007 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 27112007 0915
21/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20092007
12/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092007
01/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082007
18/07/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18072007
30/03/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032007
17/08/2006 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10082006
17/08/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082006
08/08/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08082006 NF 129: 6
08/06/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062006
08/06/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062006
22/04/2006 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22042006
13/03/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13032006
07/02/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070220061ASSOCIACAO DO
16/01/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16012006
12/01/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012006
27/11/2005 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27112005 RT03
27/11/2005 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2005

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802268-67.2024.8.15.0031

Zelia Gomes de Araujo

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Fernando Gaiao de Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0853530-29.2025.8.15.2001

Altair Domingos da Silva

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Renata Cavalcanti Neiva Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/09/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0800246-68.2023.8.15.0161

Maria Edite dos Santos Dantas

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Fellipe Portinari de Lima Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/06/2025 21:45

Exibir Processo

Processo nº 0804609-21.2021.8.15.0371

Terezinha Neuma Pereira de Morais

Luciano Farias Pereira de Morais

Advogado: Tiago Saraiva de Assis

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2021 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0801587-23.2023.8.15.0261

Francisco Nunes de Assis

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2023 23:58

Exibir Processo