04/09/2025 00:06

Publicado Decisão em 03/09/2025.
04/09/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0802934-52.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora MARIA DE FATIMA MORAIS LIRA Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s) em favor da parte Exequente e de sua advogada (honorários sucumbenciais), respectivamente nos seguintes valores: A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/09/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2025 23:59.
15/07/2025 21:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:50

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:00

Determinada diligência
05/05/2025 19:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS LIRA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:02

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:06

Juntada de RPV
25/03/2025 11:05

Juntada de RPV
14/03/2025 10:03

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/03/2025 10:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/03/2025 19:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 02:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:33

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 02:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/11/2024 14:47

Juntada de Petição de cota
19/11/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 19:58

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 19:11

Expedição de Mandado.
13/11/2024 19:00

Juntada de Ofício
13/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:00

Determinada diligência
29/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 17:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 22:28

Recebidos os autos
24/09/2024 22:28

Juntada de Certidão de prevenção
19/02/2024 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/01/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS LIRA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:46

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 05:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 05:56

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2023 17:15

Conclusos ao Juiz Leigo
06/07/2023 02:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:58

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 10:39

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804269-62.2025.8.15.0751

Joao Batista Camelo

Banco Crefisa S.A.

Advogado: Maria Telma Rodrigues Alves Figueiredo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 23:02

Exibir Processo

Processo nº 0016929-09.2015.8.15.2001

Rossano Ferreira Fernandes

Estado da Paraiba

Advogado: Ubirata Fernandes de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801280-97.2020.8.15.0221

Francisco Gilvandro Gomes de Alcantara

Municipio de Monte Horebe

Advogado: Maria Idileide Araujo Ferreira Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0802958-45.2020.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Joana Maria da Nobrega Vasconcelos

Advogado: Alan James da Silva Matias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0827844-58.2024.8.15.0000

Paraiba Previdencia

Maria Evangelista da Silva

Advogado: Paris Chaves Teixeira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2024 11:31

Exibir Processo