03/09/2025 10:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807006-82.2023.8.15.0371 Assunto [Isonomia/Equivalência Salarial, Auxílio-Alimentação, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Parte autora GILMAR LIRA ALVES Parte ré FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC e outros DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública quedou-se inerte, tendo decorrido o prazo em 30/04/2025 sem manifestação.

Antes de apreciar o pedido de expedição de RPV, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 2 (dois) dias, esclareça se deseja renunciar ao valor excedente ao limite do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a fim de viabilizar a expedição de RPV, apresentando o cálculo atualizado.

O silêncio será interpretado como renúncia ao valor excedente, autorizando a expedição de RPV dentro do limite legal.

Havendo a renúncia expressa ou tácita, expeça-se RPV em favor da parte Exequente, até o valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), observando-se o limite estabelecido pelo RGPS.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, que a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário.

Efetuado o depósito pela executada, expeça-se alvará em favor do beneficiário, intimando-o para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para extinção da fase de cumprimento, nos termos dos arts. 513, 771, 924, II, e 925 do NCPC.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do valor requisitado, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
01/05/2025 05:00

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 30/04/2025 23:59.
25/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 15:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/02/2025 07:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:49

Processo Desarquivado
25/02/2025 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2024 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 01:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:38

Decorrido prazo de GILMAR LIRA ALVES em 01/08/2024 23:59.
07/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:50

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:59

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2024 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2024 01:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:26

Decorrido prazo de FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:25

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 08:23

Decorrido prazo de GILMAR LIRA ALVES em 15/02/2024 23:59.
12/12/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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