03/09/2025 10:37

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0804126-83.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização / Terço Constitucional] Parte autora RODOLFO CIPRIANO BEZERRA Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, que a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: Expeça-se RPV em favor da parte Exequente, RODOLFO CIPRIANO BEZERRA, CPF nº *74.***.*99-58, no valor de R$ 5.539,17 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e dezessete centavos).

A executada deve realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário.

Efetuado o depósito pela executada, expeça-se alvará em favor do beneficiário, intimando-o para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do valor requisitado, tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
01/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 20:37

Publicado Expediente em 10/04/2025.
10/04/2025 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de RODOLFO CIPRIANO BEZERRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 18:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:17

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2024 10:22

Conclusos ao Juiz Leigo
16/09/2024 09:58

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2024 14:53

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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