10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0850312-61.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE/GDP RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL.

RAFAEL DE LUCENA FALCÃO) RECORRIDA: PENHA CRISTINA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADOS: BEL.

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ, OAB/PB 11.769-B, E BELA.

THAÍS FERNANDES DE MELO, OAB/PB 28.015) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA – IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PRODUTIVIDADE (GDP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 14.536/2023 QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE – LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GDP E PORTARIA MUNICIPAL QUE EXCLUI APENAS OS MÉDICOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 33370708 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 33370767 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33370770.

Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que as partes recorrentes tenham demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, julgado da 2ª Turma Recursal de João Pessoa em caso idêntico: “RECURSO DA PARTE PROMOVENTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL.

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

POSTULAÇÃO DE REFORMA.

ACOLHIMENTO.

LEI FEDERAL 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI 14536/2023, QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GDP E PORTARIA MUNICIPAL QUE EXCLUI APENAS OS MÉDICOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.” (2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado n° 0857853-48.2023.8.15.2001, Rel.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, juntado em 18/03/2024).

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor corrigido da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
27/08/2025 11:47

Juntada de Certidão de julgamento
28/07/2025 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2025 19:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Marcos Coelho De Salles
09/06/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:08

Juntada de Petição de memoriais
06/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 14:14

Voto do relator proferido
03/06/2025 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:05

Recebidos os autos
27/02/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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