29/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:13

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830064-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de penhora salarial formulado pelo exequente, que solicita a retenção de 20% ou 15% da remuneração da executada, visando a satisfação do crédito.

A penhora de salários é medida excepcional, devendo ser autorizada apenas quando todas as alternativas menos gravosas para a execução forem exauridas.

No caso em questão, houve a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, mas não se demonstrou que outras alternativas tenham sido efetivamente adotadas.

Embora a penhora salarial não seja a primeira opção, como foi solicitado pelo exequente, ainda existem meios que podem ser tentados antes dessa medida extrema.

A penhora de salário deve ser a última alternativa, dado o risco de comprometer a subsistência mínima do executado e de sua família, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da impenhorabilidade de salário.

A penhora salarial só pode ser deferida após a tentativa de outras formas de execução.

Deve-se preservar o sustento da parte executada, e a penhora de salário não deve ser a primeira, nem a segunda, mas sim a última medida, após o insucesso das demais.

Diante do exposto, indefero o pedido de penhora salarial neste momento.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito para fins de satisfação da dívida.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
13/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:10

Determinada diligência
13/08/2025 13:10

Outras Decisões
13/08/2025 13:10

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
20/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:43

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:17

Determinada diligência
19/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:11

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de RONILDO SILVA DE MOURA em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2024 14:05

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:43

Juntada de Termo/Auto de Penhora
17/10/2024 11:07

Determinada diligência
15/10/2024 20:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:43

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/10/2024 00:30

Decorrido prazo de RONILDO SILVA DE MOURA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, a teor do disposto no art. 854 do CPC e nos valores indicados à petição de ID n° 87125431, conforme ordem de protocolamento em anexo.

Aguarde-se resposta em 48 horas, na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intimem-se o executado para, caso queira, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias.

Caso a tentativa de restrição judicial reste infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
02/10/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 08:41

Juntada de documento de comprovação
25/09/2024 09:43

Determinada diligência
25/09/2024 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2024 22:27

Juntada de provimento correcional
14/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:10

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830064-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista ausência de pagamento voluntário, DEFIRO a aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC, bem como do acréscimo de 10% (dez por cento) de honorários ao advogado doa exequente, consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito incluindo no cálculo os valores acima deferidos, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para penhora eletrônica via SISBAJUD.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
04/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
03/03/2024 22:37

Determinada diligência
03/03/2024 22:37

Outras Decisões
06/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
31/10/2023 04:04

Decorrido prazo de RONILDO SILVA DE MOURA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0830064-45.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente oferecidos pelo autor, SICREDI EVOLUÇÃO, apontando omissão na decisão que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, neste procedimento bifásico da ação injuncional.

Alega o Embargante, em síntese, que a decisão deixou de impor honorários advocatícios à parte promovida/embargada, dizendo-o nos termos seguintes: "...a Promovente vem requerer que se sane a omissão supra apontada da r. sentença, para fazer constar a condenação da parte Ré em restituir as custas antecipadas ; a pagar os honorários do advogado da parte vencedora, para fins de possibilitar a credora o efetivo e integral pleito de prosseguimento do feito." (id. n. 77975982).

Desnecessária a audição da parte embargada, que, citada, não ofereceu embargos monitórios.

Decido.

Com razão o Embargante, sendo necessária a imposição de honorários na decisão do art.

A esse respeito, leia-se: "Apelação cível.

Ação monitória.

Conversão do mandado de pagamento em executivo.

Custas processuais e honorários advocatícios devidos.

Sentença reformada.

Recurso provido." (TJ-PR - AC: 6558418 PR 0655841-8, Relator: Joatan Marcos de Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 454).

Na decisão de id. 46771102, fora arbitrada a honorária dentro dos páramos do art. 701, do CPC, isto é, em 5% sobre o valor devido.

Ocorre que não houve pagamento voluntário, de sorte que o valor dos honorários deve ser arbitrado de conformidade com a regra geral do art. 82, daquele digesto e conforme entendimentos autorizados de tribunais estaduais: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

PARÂMETRO.

ART. 85 § 2º DO CPC. 1.Da análise do art. 701 do CPC, in verbis: ?sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.?, verifica-se que o percentual fixado de 5% (cinco por cento) a título de honorários, diz respeito ao benefício atribuído ao devedor caso este cumpra com o mandado de pagamento. 2.Não efetuado o pagamento da importância devida no mandado de pagamento, sendo o título constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido." (TJ-DF 07144729120178070003 DF 0714472-91.2017.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra é a fixação preambular no percentual previsto no art. 701, caput, do CPC e o réu somente deverá pagá-la quando pagar prontamente toda a dívida.

Ao revés, se não havendo o pronto pagamento e mesmo a oposição de embargos, os honorários devem ser fixados pela regra geral de no mínimo 10% e no máximo de 20%, conforme orienta o art. 85, § 2º, do CPC.

Assim, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS para, sanando a omissão apontada, RETIFICAR e INTEGRAR a decisão, que ficará assim redigida: "

Vistos.

Decorrido o prazo para oferecimento de embargos, sem manifestação da parte requerida e não havendo qualquer matéria de ordem pública ou conhecível de ofício que inviabilize o reconhecimento da existência da dívida representada pelos documentos juntados na inicial, é de se acolher a pretensão.

Assim, com base no caput do §2° do art. 701 do CPC, converto o mandado inicial de pagamento em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial.

Altere-se no sistema a natureza desta ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Arbitro honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, em substituição ao percentual inicialmente arbitrado ex-lege (art. 701, do CPC), que também arcará com despesas processuais antecipadas pelo autor.

Intime-se o executado para pagar a dívida, em quinze dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários no mesmo percentual.

Saliente-se que não havendo o pagamento já decorrerá o prazo para impugnar, na forma do art. 525 do CPC.

Cumpra-se." No mais, permanecerá a decisão embargada tal como publicada.

Intime-se desta, para que se dê prosseguimento ao feito.

João Pessoa, 23 de agosto de 2023.

Juiz(a) de Direito
02/10/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de RONILDO SILVA DE MOURA em 19/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:52

Decorrido prazo de RONILDO SILVA DE MOURA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:56

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:45

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:34

Decorrido prazo de RONILDO SILVA DE MOURA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/07/2023 13:01

Expedição de Mandado.
11/07/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 12:46

Conclusos para despacho
04/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:44

Outras Decisões
16/02/2023 15:13

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
16/09/2022 01:49

Decorrido prazo de CAMILLA LACERDA ALVES em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 07:24

Conclusos para decisão
15/08/2022 07:21

Juntada de informação
08/08/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:02

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:01

Juntada de Certidão
09/06/2022 04:00

Decorrido prazo de teresa raquel de lyra pereira lima em 20/05/2022 23:59.
16/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 00:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/11/2021 07:53

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 21:53

Juntada de diligência
28/09/2021 19:14

Expedição de Mandado.
25/08/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:17

Outras Decisões
03/08/2021 18:02

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SICRED JOÃO PESSOA (35.***.***/0001-31).
02/08/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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