TJPB - 0802727-52.2025.8.15.0381

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA 3ª VARA MISTA Processo número - 0802727-52.2025.8.15.0381 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JERONIMO REU: BANCO PAN D E C I S Ã O Defiro a gratuidade judiciária, diante da documentação acostada, atestando que o autor possui renda de um salário-mínimo mensal, comprometida com empréstimos consignados que reduzem significativamente o que recebe mensalmente.

Nesse sentido convém trazer à lume jurisprudência do TJDF, que trata da matéria, in verbis: “SERVIDOR PÚBLICO POSTULANTE DE JUSTIÇA GRATUITA – RENDA MENSAL EXPRESSIVA – RENDIMENTOS COMPROMETIDOS – MITIGAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA “1.

O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2.

Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe.” Acórdão 1352213, 07132306720218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 20/7/2021.

Observa-se nos autos que não foi apresentada solicitação administrativa para o BANCO PAN S/A requerendo cópia dos contratos e suspensão dos descontos com restituição dos valores pagos.

Diante disso, determino que a parte autora, através do seu patrono, a juntada da solicitação administrativa com o seu devido desfecho.

Ante o exposto, intime-se o causídico, subscritor da petição inicial, para que no prazo de 15 dias, EMENDE À INICIAL, juntando aos autos requerimento administrativo direcionado ao banco promovido, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito