TJPB - 0000219-85.2000.8.15.0271
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo: 0000219-85.2000.8.15.0271 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Títulos da Dívida Pública] EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, distribuída originalmente nesta unidade judiciária.
Contudo, sobreveio a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de julho de 2025, a qual alterou a competência das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Paraíba, passando a atribuí-la com exclusividade à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
Transcrevo, por oportuno, os dispositivos pertinentes da referida Resolução: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta.
Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Assim, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e na nova regulamentação imposta pela Resolução nº 29/2025, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito.
Determino a imediata redistribuição eletrônica dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
Publicação eletrônica.
Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas.
Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] -
09/09/2025 13:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 21:00
Declarada incompetência
-
14/04/2025 20:22
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 21:42
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 17:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/10/2021 14:15
Juntada de provimento correcional
-
17/01/2021 21:16
Conclusos para despacho
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23/09/2020 03:03
Decorrido prazo de TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA em 22/09/2020 23:59:59.
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23/09/2020 03:03
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/09/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 19:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2020 19:58
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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22/10/2019 15:41
Processo migrado para o PJe
-
06/06/2019 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 06: 06/2019 MIGRADO
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06/06/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2019 MIGRACAO P/PJE
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06/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2019 NF 56/19
-
06/06/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 06/2019 12:13 TJEPC17
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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18/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2017
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09/06/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 09: 06/2016 DA00133130271 12:29:27 FAZENDA
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09/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 PA00349150271 12:29:27 TORREFA
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09/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2016
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14/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2016
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17/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2015 PA00349150271 17/07/2015 13:12
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15/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2015
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23/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2015 DEVOLVIDO DA FAZ. ESTADUAL
-
23/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015 PETICAO DA FAZ. ESTADUAL
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08/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2014 RECEBIMENTO DE AUTOS CARTORIO
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08/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2014 CARGA
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30/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2013 CERTIDAO-JUSTIFICATIVA CUMPRIM
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30/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2013 CERTIDAO-CUMPRIMENTO DESPACHO
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30/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 08/2013 CARTA DE INTIMACAO FAZ.ESTA
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25/03/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013
-
22/02/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2013
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16/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2013 CERTIFICIDO
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29/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA EXTINCAO DE UNIDADE JUDICIARIA 29: 01/201
-
16/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24042012
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29/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032012
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21/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21032012
-
24/10/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011
-
24/10/2011 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 30122011
-
04/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102011
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23/09/2011 00:00
Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 23092011
-
23/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23092011
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22/07/2011 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 30082011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23032011
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19/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112010
-
19/11/2010 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 19122010
-
17/11/2010 00:00
Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 17112010
-
17/11/2010 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 17112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17112010
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16/11/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28102010
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16/11/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 16112010
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19/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102010
-
14/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092010
-
03/09/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03092010 EXEQUENTE
-
03/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092010
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30/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010
-
03/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082010
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16/07/2010 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 14072010
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16/07/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14072010
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16/07/2010 00:00
Mov. [902] - PRECATORIA RECEBIDA 14072010
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16/07/2010 00:00
Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 14072010
-
05/07/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28062010
-
05/07/2010 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30092010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25052010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 31052010
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31/03/2010 00:00
Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 31032010
-
05/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032010
-
03/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032010
-
17/02/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18122009
-
18/12/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122009
-
18/12/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122009
-
19/11/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19112009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13102009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15102009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15102009
-
13/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102009
-
07/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 04092009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04092009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 17092009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 17092009
-
27/08/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24082009
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27/08/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24082009
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27/08/2009 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25082009
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27/08/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30092009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 12082009
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12/08/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 12082009
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12/08/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 12082009
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08/08/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 21072009
-
08/08/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 21072009
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08/08/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21072009: 291
-
08/08/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 08082009
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14/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072009
-
17/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062009
-
16/06/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15062009
-
16/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15062009
-
29/05/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29052009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18052009
-
18/05/2009 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
-
14/05/2009 00:00
Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 14052009
-
29/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042009
-
23/04/2009 00:00
Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 22042009
-
23/04/2009 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22042009
-
23/04/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22042009
-
26/11/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 13112008
-
26/11/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112008
-
26/11/2008 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 18112008
-
10/11/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 10112008 INTIMACAO
-
29/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008
-
08/10/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092008FAZ.E
-
08/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102008
-
10/07/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19062008
-
10/07/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26062008
-
10/07/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 22062008
-
10/07/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04072008
-
10/07/2008 00:00
Mov. [808] - EDITAL JUNTADO AOS AUTOS 04072008
-
10/07/2008 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 04072008
-
18/06/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 18062008 CITACAO
-
18/06/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 18062008 CITACAO
-
11/06/2008 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 11062008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062008
-
30/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30042008
-
28/04/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10042008
-
28/04/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10042008
-
22/02/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21022008
-
22/10/2007 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17102007
-
22/10/2007 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 17102007
-
24/09/2007 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24092007
-
24/09/2007 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 05092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092007
-
13/09/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13092007
-
15/06/2007 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14062007
-
15/06/2007 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 15062007 COPIA CARTCIT
-
24/04/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042007
-
24/04/2007 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24042007
-
22/08/2000 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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