11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803139-05.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Revisitando dos autos, observo em Id. 101657536, a procuração somente outorga poderes ao advogado VINICIUS QUEIROZ DE SOUSA - OAB/PB 26.220. 2.

Assim, em que pese o substabelecimento contido em Id. 117223264, este não produz efeitos retroativos.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO .

SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO.

PODERES CONFERIDOS EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO.

SÚMULA 115/STJ.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE .

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, colaciona aos autos substabelecimento sem assinatura física ou digital . 2.

Ainda que se reconheça a possibilidade de ratificar o substabelecimento apócrifo, esse proceder não supre a deficiência de representação.

Afinal, à época da interposição do recurso, o advogado subscritor da peça não detinha poderes para atuar em nome da parte representada, porque o substabelecimento é posterior ao momento da interposição do apelo extremo.

Assim, aplica-se a orientação no sentido de que o "instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes" (AgInt no AREsp n . 2.459.097/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). 3 .

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos.

Precedentes . 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2504944 SP 2023/0359797-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) 3.

Desta forma, também entende a jurisprudência pátria.

AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO APÓCRIFA.

INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADE.

SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO .

IMPOSSIBILIDADE.

Com o protocolo da apelação, opera-se a preclusão, não podendo o ato ser repetido. É possível que o advogado seja intimado para assinar a peça, pois se trata de simples irregularidade.

Não é possível, no entanto, que a petição seja firmada por causídico que, no momento da interposição do recurso, não ostentava a condição de procurador do impetrante .

O substabelecimento não surte efeitos retroativos, de modo que apenas a partir do ato de transferência de poderes está o advogado autorizado a representar o outorgante em juízo, não lhe sendo autorizado convalidar atos anteriores à sua assunção dos poderes ad judicia e especiais.

Agravo regimental improvido. (TRF-4 - AMS: 16627 PR 2004.70 .00.016627-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/09/2006, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006 PÁGINA: 804) 3.

Desta feita, observo que todos os atos foram praticados por advogado não habilitado, qual seja, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, este não possuía à época poderes para representar a demandante, desde o ajuizamento da ação. 4.

Considerando que não existe procuração nos autos, os atos praticados por advogado sem procuração, são inexistentes, sequer podendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas.

Desta forma, a inteligência dos art. 76 e art. 104, §2º, ambos do CPC. "Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 5.

Neste sentido, entende a jurisprudência pátria.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE PROCESSUAL.

PROCURAÇÃO .

SUBSTABELECIMENTO.

ADVOGADO SUBSCREVENTE.

AUSENTE.

NÃO CONHECIMENTO .

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

APLICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATO INEXISTENTE . 1.

Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2.

O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas . 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) 6.

Ainda, APELAÇÃO – Ação de exigir contas – O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou – Ocorrência de vício de representação da parte ré – Ausência de capacidade postulatória – Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício – Precedente deste Tribunal – Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil – Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8 .26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) 7.

Em se tratando de parte autora idosa e não alfabetizada, vistas ao MP.

Prazo 15 dias. 8.

Intimem-se as partes da presente decisão, assim como o causídico responsável por este processo com a finalidade de regularizar o quanto anotado no presente despacho.

Prazo 15 dias. 9.

Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10.

Cumpra-se.

SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
10/09/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
29/07/2025 12:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 14:04

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:00

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:44

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 03:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO OLIVEIRA - CPF: *21.***.*27-05 (AUTOR).
16/10/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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