11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0801525-46.2024.8.15.0261 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em que o Ministério Público denuncia ANTONIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art.121, §2º, II e IX c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia que: "(...) no dia 02 de maio de 2024, na Rua Manoel Valdivino da Silva conhecida como “Rua da Quadra”, município de Piancó/PB, o acusado, com intenção de matar ou ao menos assumindo o risco, tentou ceifar a vida da vítima JOSÉ GABRIEL FERREIRA RENOVATO, com (08) oito anos de idade, por motivo fútil, causando-lhe as lesões descritas no laudo de ferimento e ofensa física de Id. nº 90053801 – Pág. 04.

Infere-se dos elementos colacionados aos presentes autos que no dia e local acima citados, a vítima estava no terreno, cuidando de porcos pertencentes ao seu tio (DENILSON FERREIRA DA SILVA).

O acusado arremessou uma foice em direção da vítima, atingindo-lhe a cabeça.

Evadiu do local, em seguida.

A vítima conseguiu correr e ir até a residência do tio DENILSON, que por sua vez a socorreu e a levou ao hospital.

Segundo o caderno investigativo inicial, a atividade da vítima de organizar os porcos e folhas no local despertou a ira do acusado.

As testemunhas ouvidas perante a autoridade policial (Id. nº 90053801 – Págs. 05/06 e 11), foram uníssonas quanto à autoria e materialidade delitiva.

O acusado, ouvido perante a autoridade policial, após o cumprimento da prisão preventiva decretada em razão de ter foragido (Id. nº 90053801 – Pág. 29), disse que jogou a foice, que bateu na árvore e atingiu a vítima. (...)".

Laudo de Exame Traumatológico (id.90053801 - Pág. 4).

Recebimento da denúncia em 25/09/2024 (id.91239475).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, sem preliminares.

No mérito, arrolou testemunhas (id.91385977).

Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas, os declarantes e interrogado o acusado (id.94026760).

As partes apresentaram alegações finais, por memoriais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, urge destacar que estão satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade) e encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade).

Além do que, o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, §6º, CP) Finalizada a instrução processual, tenho, em concordância parcial com o parecer ministerial, que a classificação jurídica do crime deve ser alterada, dada a existência de prova da materialidade e indícios de autoria relacionados a lesão corporal de natureza culposa (art. 129, §6º, CP).

Explico: De pronto, cumpre esclarecer que, quando o juiz, na primeira fase do Procedimento do Tribunal do Júri, dá ao fato uma nova classificação jurídica, excluindo-o da competência do referido tribunal, ocorre o que a doutrina chama de desclassificação própria.

Nesses casos, diz-se que o delito não é de competência do júri e, com isso, remete-se o feito ao juízo singular.

Pois bem, a análise dos depoimentos colhidos, em juízo, aponta para a inexistência de dolo na conduta do acusado.

O ato de "jogar a foice" para o terreno, sem mirar a vítima, somado ao seu arrependimento imediato e à ausência de motivação prévia, são elementos que desconstituem a intenção de matar (animus necandi) e indicam, inclusive que não existiu, igualmente, o animus laedendi (intenção de lesionar).

Por outro lado, emerge dos autos que a conduta do acusado foi, em juízo prelibatório, marcada por lesão ao dever objetivo de cuidado por meio de imprudência e negligência, revelando-se vários indícios de autoria de crime culposo.

Assim, a conduta deve ser reclassificada para lesão corporal culposa, uma vez que a ação do réu resultou em lesões na vítima, cabendo ao juiz singular o julgamento do mérito.

Ante o exposto, com esteio nos arts. 74, §3º e 419, ambos do do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a conduta narrada na denúncia e perpetrada pelo réu ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nestes autos, para lesão corporal culposa (art. 129, §6º do CP) .

Intimem-se as partes Uma vez decorrido o prazo recursal in albis ou mantida esta decisão depois de eventual recurso, remetam-se os autos para redistribuição, por sorteio, a uma das varas do Juizado Especial Criminal desta Comarca.

Cumpra-se.

Piancó, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em Substituição legal
10/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:38

Desclassificado o Delito
15/08/2025 22:29

Juntada de provimento correcional
10/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:54

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
29/01/2025 17:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/01/2025 01:21

Decorrido prazo de DANIEL ALAN VIRGOLINO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:37

Juntada de Petição de alegações finais
19/12/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:13

Juntada de Petição de alegações finais
26/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 13:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/07/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:25

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2024 13:00 1ª Vara Mista de Piancó.
29/06/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 15:31

Juntada de Petição de cota
26/06/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 18:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 17:08

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
14/06/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2024 13:00 1ª Vara Mista de Piancó.
05/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
01/06/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 18:25

Juntada de Petição de resposta
29/05/2024 19:37

Juntada de Petição de cota
29/05/2024 11:24

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:17

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
29/05/2024 11:11

Recebida a denúncia contra ANTONIO PEREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*84-20 (INDICIADO)
28/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 22:28

Juntada de Petição de denúncia
22/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:39

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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