TJPB - 0008045-98.2009.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.
AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0008045-98.2009.8.15.2001 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: MARIA DA LUZ GUEDES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 631.363 e nº 632.212, fixou as seguintes teses: Tema 284 - Tese fixada: “1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”.
Tema 285 - Tese fixada: “1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”.
Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência das teses fixadas nos temas 284 e 285.
Nessa oportunidade, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse em aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada Relatora -
08/08/2025 10:52
Conclusos para despacho
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08/08/2025 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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08/08/2025 10:41
Juntada de Certidão
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27/06/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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27/06/2024 10:33
Juntada de Certidão
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27/06/2024 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
-
27/06/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 11:51
Conclusos para despacho
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22/02/2024 11:50
Juntada de Certidão
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14/02/2024 20:55
Juntada de Petição de petição
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29/12/2022 08:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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25/10/2022 00:12
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ GUEDES DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
-
25/10/2022 00:09
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ GUEDES DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
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19/10/2022 00:15
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 18/10/2022 23:59.
-
07/10/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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07/10/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
07/10/2022 13:28
Juntada de Certidão
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20/09/2022 21:42
Juntada de Petição de petição
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06/09/2022 08:30
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
18/08/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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17/08/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
17/08/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
16/08/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO
-
16/08/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
02/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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02/06/2015 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
-
02/06/2015 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
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18/06/2013 00:00
Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR
-
12/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
11/06/2013 00:00
Mov. [12215] - PROCESSO DEVOLVIDO A SECRETARIA
-
11/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
-
11/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO
-
02/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
29/04/2013 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
29/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS)
-
07/05/2011 00:00
Mov. [835] - REMESSA AO E-STJ
-
05/04/2011 00:00
Mov. [115] - PUB NO DJ DESPACHO DO PRESIDENTE
-
01/04/2011 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
24/03/2011 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
09/02/2011 00:00
Mov. [77] - DECURSO DE PRAZO P: RESPONDER AO RECURSO
-
08/02/2011 00:00
Mov. [875] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM RESP
-
08/02/2011 00:00
Mov. [40] - EXPEDIDA RESENHA INTIMANDO PARA RESPONDER AGRAVO
-
07/02/2011 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
27/01/2011 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
25/01/2011 00:00
Mov. [115] - PUB NO DJ DESPACHO DO PRESIDENTE
-
25/01/2011 00:00
Mov. [115] - PUB NO DJ DESPACHO DO PRESIDENTE
-
25/01/2011 00:00
Mov. [383] - SOBRESTADO-CPC ART.543,B: C
-
21/01/2011 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
21/01/2011 00:00
Mov. [256] - REGISTRADO O DESPACHO
-
21/01/2011 00:00
Mov. [256] - REGISTRADO O DESPACHO
-
14/12/2010 00:00
Mov. [356] - DEV.C: DESP.NAO ADMITINDO RECURSO ESPECIAL
-
28/10/2010 00:00
Mov. [48] - DEV. COM PARECER
-
28/10/2010 00:00
Mov. [48] - DEV. COM PARECER
-
28/10/2010 00:00
Mov. [23] - CONCLUSAO AO DES. PRESIDENTE
-
06/10/2010 00:00
Mov. [147] - VISTA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
-
05/10/2010 00:00
Mov. [90] - JUNTADA DAS CONTRA RAZOES
-
04/10/2010 00:00
Mov. [118] - DEV. DOS AUTOS
-
21/09/2010 00:00
Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
-
21/09/2010 00:00
Mov. [141] - VISTA AO ADVOGADO
-
19/09/2010 00:00
Mov. [140] - EXPEDIDA RESENHA INTIMANDO PARA RESPONDER RECURSO
-
03/09/2010 00:00
Mov. [88] - JUNTADA PETICAO RECURSO ESPECIAL
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03/09/2010 00:00
Mov. [87] - JUNTADA PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO
-
18/08/2010 00:00
Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO
-
16/08/2010 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
16/08/2010 00:00
Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO
-
08/06/2010 00:00
Mov. [576] - REJEITADOS, POR UNANIMIDADE
-
01/06/2010 00:00
Mov. [1] - ADIADO O JULGAMENTO
-
28/05/2010 00:00
Mov. [1] - ADIADO O JULGAMENTO
-
21/05/2010 00:00
Mov. [50] - EM MESA PARA JULGAMENTO
-
21/05/2010 00:00
Mov. [10] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DE CAMARA
-
17/05/2010 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
10/05/2010 00:00
Mov. [18] - CERTIDAO
-
10/05/2010 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
17/04/2010 00:00
Mov. [111] - PUB. DE RESENHA NO DJ
-
15/04/2010 00:00
Mov. [57] - EXPEDIDA RESENHA
-
14/04/2010 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
12/04/2010 00:00
Mov. [32] - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARACAO
-
12/04/2010 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
31/03/2010 00:00
Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO
-
30/03/2010 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
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30/03/2010 00:00
Mov. [119] - REGISTRADO O ACORDAO
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16/03/2010 00:00
Mov. [547] - IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE
-
05/03/2010 00:00
Mov. [50] - EM MESA PARA JULGAMENTO
-
05/03/2010 00:00
Mov. [10] - APRESENTADOS A ASSESSORIA DE CAMARA
-
04/03/2010 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
19/02/2010 00:00
Mov. [305] - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO
-
19/02/2010 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
06/02/2010 00:00
Mov. [117] - PUB NO DJ O ACORDAO
-
05/02/2010 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
05/02/2010 00:00
Mov. [256] - REGISTRADO O DESPACHO
-
02/02/2010 00:00
Mov. [304] - DEV.C: DESP. NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO
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20/01/2010 00:00
Mov. [48] - DEV. COM PARECER
-
20/01/2010 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
18/12/2009 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
-
18/12/2009 00:00
Mov. [47] - DEV. COM DESPACHO
-
18/12/2009 00:00
Mov. [145] - VISTA AO PROCURADOR DE JUSTICA
-
17/12/2009 00:00
Mov. [24] - CONCLUSAO AO RELATOR
-
16/12/2009 00:00
Distribuído por sorteio
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16/12/2009 00:00
Mov. [999] - DISTRIBUIDO
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16/12/2009 00:00
Mov. [293] - ENCAMINHADO A GPRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/12/2022
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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