TJPB - 0008045-98.2009.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ GUEDES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

    AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0008045-98.2009.8.15.2001 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: MARIA DA LUZ GUEDES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 631.363 e nº 632.212, fixou as seguintes teses: Tema 284 - Tese fixada: “1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”.

    Tema 285 - Tese fixada: “1.Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

    Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”.

    Assim, intimem-se as partes para tomarem ciência das teses fixadas nos temas 284 e 285.

    Nessa oportunidade, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse em aderir ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165.

    João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

    Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada Relatora

  • 26/07/2023 13:57

    Processo migrado para o PJe

  • 26/07/2023 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 07/2023 MIGRACAO P/PJE

  • 26/07/2023 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2023 NF 603/2

  • 30/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/11/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112009

  • 30/11/2009 00:00

    Mov. [172] - AUTOS AO TJ 30112009

  • 09/11/2009 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112009

  • 09/11/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112009

  • 04/11/2009 00:00

    Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04112009 001019PB

  • 04/11/2009 00:00

    Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 04112009

  • 26/10/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102009

  • 26/10/2009 00:00

    Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26102009

  • 26/10/2009 00:00

    Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 26102009

  • 25/09/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092009

  • 25/09/2009 00:00

    Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24092009

  • 25/09/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092009

  • 03/09/2009 00:00

    Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 31082009

  • 03/09/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092009

  • 17/08/2009 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16082009

  • 17/08/2009 00:00

    Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17082009

  • 13/08/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13082009 NF 84: 9

  • 12/08/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082009

  • 12/08/2009 00:00

    Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 12082009

  • 12/08/2009 00:00

    Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 12082009

  • 12/08/2009 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12082009

  • 29/07/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072009

  • 29/07/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29072009

  • 07/07/2009 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07072009

  • 07/07/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072009

  • 03/06/2009 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03062009

  • 03/06/2009 00:00

    Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03062009

  • 01/06/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01062009 NF 57: 9

  • 21/05/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052009

  • 21/05/2009 00:00

    Mov. [648] - AUTOS VISTA INTERESSADOS 20052009

  • 21/05/2009 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052009

  • 27/04/2009 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042009

  • 27/04/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042009

  • 25/03/2009 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25032009

  • 25/03/2009 00:00

    Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25032009

  • 23/03/2009 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23032009 NF 32: 9

  • 20/03/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032009

  • 20/03/2009 00:00

    Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 20032009

  • 20/03/2009 00:00

    Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20032009

  • 11/03/2009 00:00

    Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10032009

  • 11/03/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032009

  • 02/03/2009 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27022009

  • 02/03/2009 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27022009

  • 12/02/2009 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120220091BRADESCO BANC

  • 21/01/2009 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012009

  • 21/01/2009 00:00

    Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20012009

  • 20/01/2009 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012009

  • 16/01/2009 00:00

    Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2009

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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