11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804333-08.2024.8.15.0331 [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DO CARMO SOUZA DE AVELAR.

REU: BANCO PAN.

DECISÃO Vistos, etc.

Consoante petição de ID 115057455 apresentada pelo perito nomeado e nos termos da Resolução nº 09/2017, deste Tribunal, verifico a possibilidade do valor fixado na tabela de honorários ultrapassar o limite em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura.

Considerando a perícia grafotécnica objetivar a análise de 03 contratos distintos, além do exímio trabalho do perito perante esta unidade jurisdicional, seria possível o atendimento do pedido e majoração em 03 vezes o valor atualizado da tabela de honorários (Ato da Presidência nº 16 /2025).

No entanto, adotando intepretação sistemática, verifico que a tabela de honorários prevê que para até 04 contratos bancários, a perícia revisional seria no valor piso fixado, situação que pode servir de amparo para se concluir que em perícia grafotécnica de até 04 contratos, igualmente o valor seria relativo ao piso, R$ 540,56, não se justificando o aumento requerido em 03 vezes o numerário base.

Por outro lado, atento ao trabalho desenvolvido pelo expert, bem como ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justa a fixação dos honorários em 02 vezes o valor da tabela de honorários, razão pela qual assim os majoro.

INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos e indicar dia e hora para a realização da perícia, no prazo de 10 dias.

Com a resposta, INTIME-SE as partes para ciência.

Intime-se.

Data e assinatura eletrônicas.
10/09/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 11:34

Outras Decisões
09/09/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/06/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA DE AVELAR em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:54

Nomeado perito
18/02/2025 14:54

Outras Decisões
27/11/2024 14:19

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 09:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 11:03

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 12:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA DE AVELAR em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:51

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA DE AVELAR em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:49

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA DE AVELAR em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO SOUZA DE AVELAR - CPF: *06.***.*84-49 (AUTOR).
19/06/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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