TJPB - 0001612-73.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 03:53
Publicado Sentença em 04/09/2025.
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04/09/2025 03:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001612-73.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: BRAZ COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CÁLCULO DA CONTADORIA.
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando liquidação do débito.
Intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução.
Remetidos à contadoria para dirimir a dúvida, retornaram os autos com os cálculos, dos quais foram as partes cientificadas. É o relatório.
O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Impõe-se ressaltar que os memoriais de cálculos elaborados pelo Contador Judicial merecem total credibilidade, vez que gozam de fé pública e, como tal, sobre eles incide a presunção de veracidade, a qual somente comporta refutação mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso dos autos.
Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apurado pela contadoria, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Diante da renúncia apresentada pelo exequente, expeçam-se RPVs para quitação da obrigação principal e sucumbencial, destacando os honorários contratuais quando da expedição dos alvarás. 2) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) ou, preferencialmente, chave pix, no prazo de 05 dias.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
02/09/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:37
Homologado o pedido
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02/09/2025 14:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
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11/08/2025 16:04
Conclusos para despacho
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09/05/2025 01:49
Decorrido prazo de ANDREZZA GABRIEL MEDEIROS COSTA LIMA em 08/05/2025 23:59.
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28/04/2025 21:27
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 16:44
Juntada de Petição de petição
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02/04/2025 21:38
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 21:28
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 21:28
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 21:28
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 21:28
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 21:26
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 20:03
Recebidos os autos
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24/03/2025 20:03
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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24/03/2025 20:03
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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20/09/2024 08:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/09/2024 08:40
Juntada de
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06/08/2024 17:18
Determinada diligência
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17/07/2024 12:00
Conclusos para despacho
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10/07/2024 16:15
Juntada de Petição de petição
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18/06/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 15:29
Determinada Requisição de Informações
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17/06/2024 12:12
Conclusos para despacho
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04/04/2024 01:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2024 23:59.
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12/03/2024 17:39
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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09/02/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 02:39
Decorrido prazo de ANDREZZA GABRIEL MEDEIROS COSTA LIMA em 04/09/2023 23:59.
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24/08/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 12:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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13/07/2023 12:45
Conclusos para despacho
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13/07/2023 09:08
Juntada de Petição de petição
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19/06/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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18/11/2022 13:59
Juntada de Petição de comunicações
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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02/10/2022 03:21
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2022 23:59.
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15/09/2022 12:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/09/2022 12:36
Juntada de Petição de diligência
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13/09/2022 22:21
Expedição de Mandado.
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19/07/2021 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2021 08:07
Conclusos para despacho
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13/04/2021 05:08
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 08/04/2021 23:59:59.
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08/03/2021 12:26
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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03/03/2020 13:59
Conclusos para despacho
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03/03/2020 13:59
Juntada de Certidão
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27/08/2019 15:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2019 23:59:59.
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15/08/2019 15:13
Juntada de Petição de petição
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01/08/2019 12:41
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2019 12:40
Ato ordinatório praticado
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01/08/2019 12:40
Juntada de ato ordinatório
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07/06/2019 14:47
Juntada de Petição de petição
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14/03/2019 09:22
Processo migrado para o PJe
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21/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2019
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21/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
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21/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 02/2019 NF 29/19
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21/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 02/2019 16:40 TJEJPWW
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09/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2018
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09/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2018
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12/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 01/2018 CERTIDAO
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12/01/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 12: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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03/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 02/2017 P004563172001 11:43:18 ESTADO
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31/01/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 31: 01/2017 P004563172001 13:31:34 ESTADO
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31/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2017
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19/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/01/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2017 CERTIDAO
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16/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 01/2017 VISTAS A PGE
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25/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 08/2016 DESPACHO
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23/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2016 NF 134/1
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28/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2016
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27/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 27: 10/2015 P073504152001 16:08:36 BRAZ CO
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27/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 10/2015 CERTIDAO
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27/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2015
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16/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 16: 09/2015 P073504152001 18:11:45 BRAZ CO
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02/09/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 09/2015 SENTENçA
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31/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 08/2015 NF 140/1
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/07/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 30: 07/2014
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30/07/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2014 REG SENTENCA L 10/2014
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01/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 04/2014
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01/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014
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11/03/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 03/2014 DESPACHO
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07/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 32/14
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27/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2013
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12/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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18/10/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17102012
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22/05/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22052012
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07/05/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052012
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03/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052012
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03/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072012
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17/02/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022012 NF 23: 12
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15/02/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150220121ESTADO DA PAR
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30/01/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 27012012
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30/01/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 30012012
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30/01/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30012012
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30/01/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30012012
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24/01/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24012012
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24/01/2012 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 24012012
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13/01/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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13/01/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13012012 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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