TJPB - 0847097-09.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847097-09.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIS AUGUSTO GUEDES PEREIRA ROSA em face de pessoas não identificadas, por meio da qual o autor requer, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ocorre que, embora o requerente tenha postulado o benefício, não apresentou documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a fazer a declaração na petição inicial, subscrita por seu advogado.

No caso, consta nos autos recibo de condomínio no valor de R$ 751,07, referente a unidade residencial de padrão elevado, localizada em bairro nobre do município de Cabedelo/PB.

Ademais, o autor se identifica como advogado regularmente inscrito na OAB/PB, o que exige, ao menos, demonstração mais robusta da real situação financeira.

Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que comprove a necessidade do benefício postulado, sob pena de indeferimento.

Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea que comprove a alegada insuficiência de recursos, a exemplo de: declaração de imposto de renda do último exercício; contracheques ou demonstrativos de rendimentos; extratos bancários atualizados; outros documentos patrimoniais e financeiros que entender pertinentes.

Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação suficiente, o pedido de gratuidade da justiça será indeferido, com a consequente exigência do recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito em Substituição