10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811733-44.2023.8.15.2001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: JUSSARA TEREZINHA BUENO ZARDO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Além do mais, O E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.

Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado, posto que há embargos de declaração pendentes de apreciação.

Contudo, o Estado da Paraíba, publicou o Decreto n.º 45.979 de 09 de dezembro de 2024, resguardando a isenção do IPVA para PCD, nos termos do artigo 1º do referido Decreto, in verbis: “Art. 1º Fica assegurada, em relação aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, a fruição de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para as pessoas com deficiência física que foram beneficiadas anteriormente à publicação do Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020, desde que o beneficiário tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeito os requisitos até então exigidos para cada exercício abrangido.” Assim, considerando o exposto, bem como o pedido contido nestes autos, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
09/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:03

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/12/2024 12:36

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2024 01:08

Decorrido prazo de JUSSARA TEREZINHA BUENO ZARDO em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:17

Decorrido prazo de JUSSARA TEREZINHA BUENO ZARDO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 21:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:31

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 17:16

Conclusos ao Juiz Leigo
16/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
19/08/2024 17:22

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
20/06/2023 20:06

Conclusos ao Juiz Leigo
20/06/2023 20:05

Juntada de Decisão
20/06/2023 20:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/06/2023 11:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:42

Juntada de Decisão
08/05/2023 12:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/06/2023 11:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/05/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 14:22

Conclusos ao Juiz Leigo
16/03/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816944-79.2025.8.15.0000

Fernando Jose da Silva Junior

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0807212-28.2025.8.15.0371

Francisco Ricelio Lopes Casimiro

Banco Capital Consultoria e Intermediaca...

Advogado: Marcos Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0815921-80.2023.8.15.2001

Comvei Comissaria de Veiculos LTDA - ME

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Victor Gadelha Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2023 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0801085-05.2022.8.15.0331

Jessyca Darllene Silva de Almeida

Pilar Business Fitness Consultoria em Ge...

Advogado: Cintia Raissa Tavares Pontual

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2022 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0819353-25.2025.8.15.0001

Maria de Fatima Costa Pinheiro

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 12:14

Exibir Processo