10/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:27

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:24

Juntada de Mandado
09/09/2025 13:17

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 23:36

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Sapé PROCESSO Nº 0802726-65.2022.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de execução de alimentos submetida ao rito da coerção pessoal proposta por L.H.B.D.O., menor impúbere, representada por sua genitora Thais Bezerra do Nascimento, em face de FRANCISCO DE ASSIS PESSOA DE OLIVEIRA FILHO.

Iniciada a fase executiva o requerido foi regularmente intimado, conforme se infere do id nº 117162173.

Escoado o prazo para pagamento, sem qualquer apresentação de justificativa.

A parte autora postulou pela decretação da prisão civil.

Instado a se manifestar o MP requereu a decretação da prisão civil do executado. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: A Constituição Federal autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º inc.

LXVII).

Trata-se de meio coercitivo que objetiva o cumprimento da obrigação de natureza alimentar fundada no direito de família, que também encontra base no art.528, do CPC, que reza: "Art. 528.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 . § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação".

Ainda, o Colendo STJ consolidou o entendimento de que “o débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo” (súmula 309 do STJ), regra esta que foi absorvida pela legislação atual (art. 528 §7º do NCPC).

Da análise dos autos verifico que a presente execução de alimentos por coerção pessoal foi manejada corretamente, uma vez que a parte exequente ajuizou o pedido em 12/05/2025 e objetiva o recebimento das parcelas vencidas a partir de março de 2025, bem como as vincendas, de tal modo que observado o disposto no parágrafo 7º, do art. 528, do CPC e súmula 309, do STJ.

Por sua vez, a parte executada foi devidamente intimada para pagar o débito (prestações vencidas e vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e sequer se manifestou.

Assim, restando caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável da obrigação alimentícia a justificar o decreto de prisão civil, tal como pleiteado pela parte e encampado pelo Ministério Público.

Por sua vez, o prazo máximo da prisão civil é de 03 (três) meses, consoante o disposto no art. 528 § 3º do NCPC, comportando aplicação deste prazo máximo quando se tratar de execução de alimentos definitivos, como é o caso em apreço.

ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 02 (dois) meses.

Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 01 (hum) ano, através do BNMP, devendo o executado, após o seu cumprimento, ser recolhido no estabelecimento prisional adequado, em cela separada dos presos penais, ficando a disposição deste juízo.

Faça constar no mandado que, escoado o prazo da prisão, deverá o executado ser posto imediatamente em liberdade, INDEPENDENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Caso antes ou após o cumprimento do mandado de prisão o executado comprove o pagamento da quantia de R$ 2.386,15 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quinze centavos), bem como das prestações que se vencerem após agosto de 2025, EXPEÇA-SE DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA OU CONTRA MANDADO DE PRISÃO, CONFORME O CASO.

Efetuada a prisão, insira nos autos a ETIQUETA DE RÉU PRESO e intimem-se as partes e o MP para se manifestarem, independente de conclusão.

Intimações necessárias.

Ciência a(o)(s) exequente(s) e ao Ministério Público.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
03/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:08

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
28/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
27/08/2025 21:01

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PESSOA DE OLIVEIRA FILHO em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 19:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2025 08:25

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
06/07/2025 12:57

Outras Decisões
07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 06:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:39

Juntada de Petição de parecer
22/05/2025 22:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS PESSOA DE OLIVEIRA FILHO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
03/05/2025 20:03

Juntada de Petição de cota
16/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:09

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 12:45

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/04/2025 13:44

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:37

Juntada de Alvará de Soltura
08/04/2025 10:36

Desentranhado o documento
08/04/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/04/2025 08:55

Revogada a Prisão
08/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:00

Juntada de Mandado
04/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:45

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
18/03/2025 07:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:13

Juntada de Petição de parecer
24/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:20

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
18/02/2025 07:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/01/2025 07:43

Expedição de Mandado.
09/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:28

Processo Desarquivado
16/12/2024 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/01/2023 22:01

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 22:01

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:48

Juntada de Petição de cota
19/01/2023 14:30

Juntada de Petição de cota
09/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:05

Homologada a Transação
30/12/2022 01:18

Conclusos para julgamento
19/12/2022 15:24

Juntada de Petição de cota
02/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC
24/11/2022 13:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/11/2022 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
19/11/2022 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2022 15:32

Juntada de Petição de diligência
31/10/2022 08:53

Juntada de Petição de cota
27/10/2022 13:20

Juntada de Petição de cota
27/10/2022 13:11

Juntada de Petição de cota
26/10/2022 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 23:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/10/2022 15:54

Expedição de Mandado.
21/10/2022 15:54

Expedição de Mandado.
21/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2022 12:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
21/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:21

Recebidos os autos.
21/10/2022 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
21/10/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2022 07:13

Concedida em parte a Medida Liminar
21/10/2022 07:13

Outras Decisões
20/10/2022 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/10/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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