24/10/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:36

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 01:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:32

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0852481-21.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: I.

E.

P.

B.

Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL.

INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA.

MENOR DE IDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1.1.

DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR O autor I.

E.

P.

B não pode figurar na relação processual perante os Juizados Especiais - diante do que emerge a contrario sensu do art. 8º, da LJE, razão porque há que ser extinto o processo sem avanço sobre o tema de mérito, na forma do artigo 51, inciso IV c/c o § 1º, da Lei 9.099/95.

Diante do obstáculo legal que se lhe opõe, decorrente da admissão, no polo ativo da ação, de PESSOA INCAPAZ, o que é obstado pela disposição contida no caput do art. 8º da LJE, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Pelo que, o processo não tem como prosperar, devendo ser extinto sem análise do mérito, já que o autor é menor impúbere (08 anos de idade), representado por sua genitora, estando impedido de figurar nas relações processuais que se instauram perante os Juizados Especiais, diante de sua INCAPACIDADE CIVIL, a teor do artigo 51 da Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Portanto, a via eleita não é a adequada para a propositura da presente Ação, uma vez que o impedimento decorre da própria legislação especial.

Nesses termos, suscito preliminar de incompetência processual absoluta e extingo o processo sem julgamento do mérito na forma do inciso IV c/c § 1º, do art. 51, da Lei n. 9.099/95.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) SUSCITAR de ofício PRELIMINAR obstativa do regular processamento deste feito perante os Juizados Especiais Cíveis e, em conseqüência, diante do impedimento legal para o ajuizamento da ação por PESSOA INCAPAZ – ditado pelo art. 8º da Lei nº 9.099/95 e, com fulcro no inciso IV, § 1º, do art. 51 desta mesma LEI e JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito
03/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/10/2023 11:23

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 03/10/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
03/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 15:01

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/10/2023 11:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2023 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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