09/09/2025 13:03

Publicado Sentença em 05/09/2025.
09/09/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
07/09/2025 16:31

Juntada de Petição de cota
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800058-50.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:00

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:01

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 13:51

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2025 05:48

Decorrido prazo de IBFC em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:48

Decorrido prazo de WILLIAN CACIO DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:43

Decorrido prazo de IBFC em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 21:09

Decorrido prazo de WILLIAN CACIO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/05/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 14:33

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/01/2024 09:34

Determinada a redistribuição dos autos
10/01/2024 09:34

Declarada incompetência
02/01/2024 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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