TJPB - 0852277-06.2025.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 03:44
Publicado Decisão em 09/09/2025.
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10/09/2025 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 09:22
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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08/09/2025 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852277-06.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: SUELEN LIMA CAVALCANTI - PB33066 REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), movida em desfavor de REU: ESTADO DA PARAIBA, cujo objeto constitui matéria de direito público.
A lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 3º, § 2º, os entes excluídos dessa competência, entre outros a Fazenda Pública.
No caso, tem-se que o REU: ESTADO DA PARAIBA é pessoa jurídica de direito público, sendo os juizados especiais estaduais incompetentes para a causa em que é parte, uma vez que matéria é absolutamente afeta a competência fazendária, seguindo o procedimento da lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Assim, sem mais delongas, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível e determino a remessa dos autos por Distribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública da Capital.
Cientifique-se a parte autora.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito -
05/09/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 17:33
Determinada a redistribuição dos autos
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05/09/2025 17:33
Declarada incompetência
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02/09/2025 13:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/09/2025 13:08
Conclusos para decisão
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02/09/2025 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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