03/09/2025 03:59

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0844638-68.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:40

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz Leigo
28/07/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS DE SOUSA em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 01:50

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:56

Determinada diligência
24/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 22:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/02/2025 09:17

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2024 15:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/10/2024 21:25

Juntada de Petição de réplica
08/10/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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