10/09/2025 03:36

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800802-94.2024.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: RAMALHO MELO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico cumulada com restituição dos valores pagos indevidamente e pedido de danos morais envolvendo as partes qualificados autos.

Alega em síntese a parte autora que não celebrou operação de crédito, com a parte promovida, sendo indevidas as cobranças das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, referente ao contrato nº 014579075 que fora feito, ou renovado pelo autor, no valor de R$ 1.144,80 (Mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), firmado em 28/08/2017 em 72 parcelas de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos.

Pede ao final a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, com devolução em dobro dos valores pagos, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Citada, a promovida Banco do Rio Grande do Sul S/A apresentou contestação arguindo preliminar de prejudicial do mérito ao argumento que é parte ilegítima, eis que o contrato questionado foi contratado com o Banco Bradesco S/A.

Pede ao final o acolhimento da preliminar e a extinção do processo sem resolução do mérito.

A parte autora foi intimada para impugnação e quedou inerte.

Posteriormente, ambas partes foram intimadas para especificar se tinha outras provas a produzirem. É o breve relato.

DECIDO.

Fundamentação Da Preliminar Analisando os autos, verifico que a petição inicial fundamenta sua causa de pedir a inexistência de negócio jurídico relativo ao Contrato nº 014579075, imputando a promovida Banco do Rio Grande do Sul S/A responsabilidade pela cobrança de valores relativa a esse contrato.

Entretanto, analisando os documentos acostados à petição inicial, extrato do INSS no ID. 92514705, em cortejo com a causa de pedir que imputa a inexistência de operação de crédito com o Banco do Rio Grande do Sul S/A, em relação ao contrato nº 014579075, é patente que o referido contrato tem como beneficiário do empréstimo o Banco Bradesco S/A.

Assim sendo, concluo que o Banco do Rio Grande do Sul S/A é parte ilegítima para responder pela validade ou não do contrato nº 014579075, haja vista que beneficiário da contratação é o Banco Bradesco S/A.

Desse modo, não tendo havido a emenda a inicial para alteração do polo passivo, entendo que o processo deve ser extinto, por falta de uma das condições da ação, qual seja a falta de legitimidade passiva.

Dispositivo Posto isto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Banco do Rio Grande do Sul S/A.

Condeno a parte autora pagamento das custas e honorários advocatícios que ficam suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Picuí, 4 de setembro de 2025.

Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito
05/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
27/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:25

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de RAMALHO MELO DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 21/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:39

Decorrido prazo de RAMALHO MELO DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
16/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:37

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 01:02

Decorrido prazo de RAMALHO MELO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:12

Decorrido prazo de RAMALHO MELO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAMALHO MELO DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*10-20 (AUTOR).
21/06/2024 10:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800614-10.2025.8.15.0581

Salete Simao de Farias de Melo

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0803237-73.2024.8.15.0131

Juvenal Pereira de Alencar

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0803237-73.2024.8.15.0131

Juvenal Pereira de Alencar

Banco Bmg S.A

Advogado: Valeska Alves e Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0844367-25.2025.8.15.2001

Scb Credito Sociedade de Credito ao Micr...

Cesar Sandro Ferreira da Silva

Advogado: Jose Dantas da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0807927-42.2025.8.15.0251

Erica Keli Dias Santos

Tim S.A.

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 13:15

Exibir Processo