09/09/2025 17:05

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0829203-88.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:25

Determinado o arquivamento
18/08/2025 10:25

Declarada decadência ou prescrição
18/06/2025 20:42

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:42

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 20:29

Conclusos ao Juiz Leigo
27/05/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/05/2025 11:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
27/05/2025 11:13

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:51

Juntada de Petição de informação
26/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:37

Juntada de Decisão
25/03/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/05/2025 11:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/03/2025 12:00

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/02/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/09/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2024 10:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/07/2024 01:20

Decorrido prazo de IBFC em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 09:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/06/2024 22:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/06/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 13:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/05/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 07:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2024 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 20:50

Determinada a redistribuição dos autos
08/05/2024 20:50

Declarada incompetência
29/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
22/11/2023 20:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2023 20:18

Juntada de Petição de resposta
18/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de DIEGO FELIPE SOARES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de FABRIAN DE SOUZA NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de ELIABE MEDEIROS FELIX em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de DOUGLAS GONCALVES FARIAS DOS SANTOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de DIEGO LOPES DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
12/07/2023 14:33

Juntada de Petição de informação
10/07/2023 12:45

Conclusos para despacho
10/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIEGO FELIPE SOARES DA SILVA (*92.***.*02-19) e outros.
10/07/2023 12:27

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801640-97.2024.8.15.0251

Municipio de Sao Mamede

Erenilda de Araujo Sousa Andrade

Advogado: Carlos Henrique Lopes Roseno

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0808157-02.2025.8.15.0731

Paulo Soares de Abreu

Banco Agibank S/A

Advogado: Joao Edson de Araujo Lemos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0810371-71.2015.8.15.0001

Roberto Lima de Gois

Paulo Fernando de Barros Lima

Advogado: Thelio Queiroz Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2015 06:46

Exibir Processo

Processo nº 0801640-97.2024.8.15.0251

Erenilda de Araujo Sousa Andrade

Municipio de Sao Mamede

Advogado: Carlos Henrique Lopes Roseno

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0852565-51.2025.8.15.2001

Amanda Alves da Silva

Prefeitura de Joao Pessoa

Advogado: Ananias Saraiva de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2025 11:05

Exibir Processo