TJPB - 0801989-10.2025.8.15.0981

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0801989-10.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc.

Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento.

Fixado este ponto, não verifiquei, pela inicial, qualquer “elemento que evidencie(m) a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99 § 2º, do CPC), razão pela qual não há outro caminho a seguir que não seja o de DEFERIR, com os ônus e bônus a ela inerentes, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA, dela já excluída, por ora, e nos exatos termos do art. 98, § 5º, do CPC, os atos previstos no art. 98, § 1º, V e VI, do CPC.

Ultrapassada essa questão, verifico que o valor dos bens supera o limite de 500 OTN previsto na Lei 6858/80, razão pela qual não há como o feito ser processado sob o rito do alvará.

No entanto, considerando a inexistência de dissenso entre os herdeiros – que estão representados pelo mesmo advogado - quanto à divisão dos bens, possibilita-se o processamento da partilha através do arrolamento sumário, hipótese em que será homologada de pronto.

Assim, visando a economia processual, bem como a celeridade da tramitação, converto o presente feito em arrolamento sumário para melhor adequação ao caso.

Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos certidão negativa de débitos fiscais do de cujus no âmbito municipal, estadual e federal, certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC – Provimento 56/2016 CNJ) e plano de partilha amigável realizado mediante escritura pública, termos nos autos ou escrito particular firmado por todos os herdeiros com firma reconhecida, na forma do art. 653 do CPC.

Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de Direito.