TJPB - 0803626-52.2024.8.15.0521

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803626-52.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: JUSCELINO CARVALHO DE ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO JUSCELINO CARVALHO DE ARAUJO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que "é titular de conta bancária, que utiliza exclusivamente para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo/sofreu cobranças mensais de tarifa(s) denominada(s) “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação.

Não informou expressamente os valores e/períodos questionados.

Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais.

Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de outubro de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 22417-0 | Movimentações entre: 01/01/2022 e 14/06/2024; comprovante de endereço em nome da esposa; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo contato com o demandado).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de falta de interesse de agir, coisa julgada com o processo n. 0802179-29.2024.8.15.0521, lide agressiva e impugnação à gratuidade judiciária.

No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado.

Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Juntou termo de adesão assinado pela parte e sem data, extrato e outros documentos (ID 107749153 e seguintes).

No ID 107944440, a autora rebateu parcialmente os termos a contestação apresentada, não se pronunciando acerca da preliminar de coisa julgada.

Intimadas para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.

Eis o relatório necessário.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de existência de coisa julgada com o processo n. 0802179-29.2024.8.15.0521 Alega o promovido que a presente demanda possui identidade de partes, pedido e causa de pedir com o processo n. 0802179-29.2024.8.15.0521, que já transitou em julgado.

Segundo o art. 337, § 1º e §4º do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." e "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.".

Além disso, preceitua o artigo 485, também do CPC: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.".

Portanto, a existência de coisa julgada impede o reexame do mérito da questão já decidida.

Compulsando os autos de ambos os processos, verifico que o processo de n. 0802179-29.2024.8.15.0521 tem por objeto a declaração de inexistência das cobranças relacionadas à cobrança de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO” .

Colhe-se da petição inicial: "O Autor é AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, percebendo a quantia mensal de 01 (um) salário mínimo nacional, importância que é depositada mensalmente em uma conta salário de sua titularidade (conta n. 22417-0, agência 2007, Banco Bradesco S.A.).

Ocorre que, recentemente Autor percebeu que vem sendo descontado de sua conta bancária mensalmente a quantia média de R$ 12,64 (Doze Reais e Sessenta e Quatro Centavos), denominado de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO”" Nos presentes autos, também discute-se a cobrança de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO” , segundo a petição inicial: "O Autor é AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, percebendo a quantia mensal de 01 (um) salário mínimo nacional, importância que é depositada mensalmente em uma conta salário de sua titularidade (conta n. 22417-0, agência 2007, Banco Bradesco S.A.).

Ocorre que, recentemente Autor percebeu que vem sendo descontado de sua conta bancária mensalmente a quantia média de R$ 12,64 (Doze Reais e Sessenta e Quatro Centavos), denominado de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO”" No processo n. 0802179-29.2024.8.15.0521 , extinto com julgamento do mérito, foi homologado acordo celebrado entre as partes.

Ou seja, houve a apreciação acercadas tarifas discutidas na presente demanda e o processo encontra-se em fase de expedição de alvará.

Portanto, analisando detidamente ambos os processos, concluo que assiste razão ao promovido, pois o objeto da presente ação já foi julgado em definitivo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Interposto recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades, arquive-se com as cautelas de praxe.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito