10/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA MISTA DE SOUSA PROCESSO: 0806585-24.2025.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

A.

Q.

D.

S.ASSISTENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SOUSA, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação proposta por M.

A.

Q.

D.

S. em face de MUNICIPIO DE SOUSA e ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00.

Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, revelando a incompetência deste Juízo diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito.

Esclareça-se que o juizado fazendário já se encontra em funcionamento nesta Comarca desde 01/10/2022, nos termos da Resolução TJPB nº 34/2022.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Misto desta Comarca.

Intime-se e cumpra-se.

SOUSA, 3 de setembro de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
05/09/2025 14:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/09/2025 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:20

Determinada a redistribuição dos autos
03/09/2025 18:20

Declarada incompetência
26/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/08/2025 09:16

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU) e MUNICIPIO DE SOUSA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REU)
23/08/2025 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. A. Q. D. S. - CPF: *83.***.*89-06 (AUTOR).
07/08/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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