02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0857543-86.2016.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] AUTOR: ANTONIO MAURICIO RODRIGUES CAVALCANTI REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 101697533), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 93367977, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em Substituição 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
02/10/2023 09:07

Baixa Definitiva
02/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/10/2023 09:06

Juntada de Decisão
10/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:36

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:59

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/05/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:26

Recurso Especial não admitido
18/02/2022 17:18

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:03

Juntada de Petição de cota
09/02/2022 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 18:24

Juntada de Petição de cota
01/02/2022 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
11/11/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:39

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
10/11/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 22:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 14:38

Juntada de Petição de cota
21/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 15:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2021 09:58

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
08/10/2021 09:57

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
16/07/2021 08:57

Juntada de Certidão
03/06/2021 10:58

Juntada de Petição de cota
25/05/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 08:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 13)
03/02/2021 21:07

Conclusos para despacho
03/02/2021 20:44

Juntada de Petição de parecer
29/01/2021 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:27

Conclusos para despacho
27/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:18

Recebidos os autos
27/01/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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