TJPB - 0852926-68.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0852926-68.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Compra e Venda] AUTOR: TULIO SERVULO DE ASEVEDO ANDRADE, MARIANA DE ASEVEDO ANDRADE MARINHO REU: EMANUELLA DE ASEVEDO ANDRADE DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS C/C LEVANTAMENTO DE PENHORA proposta por TÚLIO SÉRVULO DE ASEVEDO ANDRADE e MARIANA DE ASEVEDO ANDRADE MARINHO em face de EMANUELLA DE ASEVEDO ANDRADE.

Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça.

Consta nos autos, entretanto, apenas a declaração de hipossuficiência firmada pela autora Mariana de Asevedo, inexistindo a correspondente declaração subscrita pelo autor Túlio Sérvulo.

Além disso, não foram juntados documentos aptos a demonstrar, ainda que de forma mínima, a alegada impossibilidade financeira das partes de arcarem com as custas e despesas processuais.

Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos.

Assim, impõe-se a regularização documental antes da apreciação do pedido.

Diante do exposto, determino: a) INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de, pelo menos, um dos seguintes documentos: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigados; três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque ou outro documento idôneo que demonstre a condição socioeconômica. b) INTIME-SE, especificamente, o autor Túlio Sérvulo para apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

RESSALTE-SE que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de qualquer documento comprobatório da renda mensal poderá inviabilizar o deferimento do benefício, por não configurar prova mínima da real impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99).

ADVIRTO que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado importará no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito