08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0101366-85.2012.8.15.2001 DECISÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

PRECATÓRIO EXPEDIDO.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

DEFERIMENTO.

HOMOLOGAÇÃO.

Fazem jus à habilitação no crédito os herdeiros dos credores da causa que faleceram depois da expedição de precatório.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta por LUCIANO MARCELINO GOMES em face da PBPREV.

Expedido o requisitório, requereu-se a habilitação dos herdeiros Higo de Figueiredo Costa Xavier nos créditos oriundos de honorários contratuais/sucumbenciais em razão do óbito do Sr.

José Francisco Xavier.

FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

Art. 692.

Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.

Verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação dos herdeiros, impondo-se portanto a devida homologação e consequentemente a inclusão como beneficiários no Precatório correspondente.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de habilitação do herdeiro formulado por Higo de Figueiredo Costa Xavier determinando que este seja incluído como beneficiário no Precatório de José Francisco Xavier, o que faço com base no art.690.

Comunique-se a GEPRE, servindo esta decisão como ofício.

Após, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
02/06/2021 15:58

Baixa Definitiva
02/06/2021 15:58

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
31/05/2021 09:14

Juntada de Decisão
02/02/2021 10:53

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2021 12:35

Conclusos à Presidência do TJPB
23/01/2021 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 14:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 08:08

Juntada de Petição de resposta
13/10/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 08:25

Recurso Especial não admitido
29/09/2020 13:41

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:42

Juntada de Petição de cota
16/09/2020 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/09/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:43

Juntada de Certidão
16/09/2020 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO MARCELINO GOMES em 15/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 18:23

Juntada de Petição de recurso especial
18/07/2020 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO MARCELINO GOMES em 17/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:01

Decorrido prazo de LUCIANO MARCELINO GOMES em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 17:55

Conhecido o recurso de PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA (APELANTE) e não-provido
09/06/2020 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:05

Conclusos para despacho
05/05/2020 18:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2020 09:21

Conclusos para despacho
16/04/2020 06:40

Juntada de Petição de cota
14/04/2020 16:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
14/04/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 18:23

Conclusos para despacho
13/04/2020 18:23

Juntada de Certidão
13/04/2020 18:23

Juntada de Certidão
13/04/2020 18:09

Recebidos os autos
13/04/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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