10/09/2025 00:00

Intimação

[Licença-Prêmio] 0800515-57.2024.8.15.0231 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA COSTA CAMPOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
09/09/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 11:06

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REQUERIDO)
11/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:57

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2025 05:34

Conclusos ao Juiz Leigo
14/05/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 06:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/02/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 20:02

Recebidos os autos
22/01/2025 20:02

Juntada de Certidão de prevenção
04/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2024 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2024 07:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:21

Juntada de Certidão
30/05/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA CAMPOS em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:07

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2024 18:46

Conclusos ao Juiz Leigo
09/04/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/04/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
09/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/04/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
14/03/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2024 11:46

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/03/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
26/02/2024 19:53

Determinada diligência
26/02/2024 19:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2024 08:29

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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