10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819948-19.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2025 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2025 23:07

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 06:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 07:48

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2025 23:59.
04/12/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:10

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:41

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:17

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:17

Juntada de documento de comprovação
11/09/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:03

Juntada de Ofício
29/08/2024 17:01

Determinada diligência
29/08/2024 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 12:13

Conclusos para decisão
16/08/2024 22:04

Juntada de provimento correcional
26/06/2024 01:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 22:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 07:49

Juntada de Petição de informação
06/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
08/10/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 16:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1)
02/12/2021 15:48

Conclusos para despacho
28/10/2021 02:58

Decorrido prazo de LIANA URQUIZA DE SA IAZABY LUBAMBO em 27/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 20/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 23:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:33

Conclusos para despacho
08/09/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 16:06

Conclusos para despacho
23/05/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:31

Conclusos para despacho
11/04/2019 11:29

Juntada de Certidão
18/02/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 16:22

Conclusos para despacho
26/02/2018 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 17:33

Conclusos para despacho
18/04/2017 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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