TJPB - 0800180-81.2017.8.15.0781
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:07
Publicado Expediente em 05/09/2025.
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05/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800180-81.2017.8.15.0781 DECISÃO A transferência da titularidade do precatório não pode ser processada diretamente neste feito executivo, sendo exigida a apresentação de alvará de partilha ou decisão equivalente em processo de inventário.
Compulsando os autos se percebe que o precatório a ser expedido favorece a de cujus, sendo necessário que os termos de cessão ora apresentados sejam processados em um competente pedido de inventário ou arrolamento sumário, até para que sejam resguardados os direitos de terceiros e o recolhimento dos tributos devidos pela transmissão da herança.
Desse modo, indefiro o pedido e determino a remessa dos autos ao arquivo.
Intime-se.
Cumpra-se.
Cuité (PB), 3 de setembro de 2025.
FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
03/09/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 09:02
Indeferido o pedido de ANTONIO SOARES DE LIMA - CPF: *28.***.*59-49 (REQUERENTE)
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17/07/2025 11:38
Conclusos para despacho
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17/07/2025 11:37
Processo Desarquivado
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17/07/2025 11:34
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 12:46
Arquivado Definitivamente
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01/07/2025 12:46
Juntada de Certidão
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31/05/2025 05:01
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 29/05/2025 23:59.
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31/05/2025 05:01
Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE LIMA em 29/05/2025 23:59.
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08/05/2025 16:35
Publicado Decisão em 08/05/2025.
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08/05/2025 16:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 11:18
Juntada de documento de comprovação
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06/05/2025 10:42
Juntada de Ofício
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06/05/2025 10:13
Outras Decisões
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06/05/2025 08:10
Conclusos para decisão
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06/05/2025 08:09
Processo Desarquivado
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05/05/2025 21:26
Juntada de Petição de petição
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07/06/2024 07:59
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/02/2023 14:35
Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE LIMA em 13/02/2023 23:59.
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23/02/2023 14:34
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 13/02/2023 23:59.
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17/02/2023 10:45
Arquivado Definitivamente
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17/02/2023 10:32
Determinado o arquivamento
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17/02/2023 08:52
Conclusos para decisão
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17/02/2023 08:48
Juntada de Outros documentos
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16/02/2023 10:41
Juntada de Ofício requisitório de precatório
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10/01/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2023 10:44
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2022 08:52
Conclusos para decisão
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13/12/2022 08:43
Juntada de Petição de petição
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29/11/2022 09:56
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 08:07
Conclusos para despacho
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29/11/2022 08:06
Juntada de Outros documentos
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22/11/2022 02:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 21/11/2022 23:59.
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10/11/2022 00:20
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 09/11/2022 23:59.
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10/11/2022 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE LIMA em 09/11/2022 23:59.
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01/11/2022 09:27
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 09:28
Juntada de Precatório
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05/09/2022 15:11
Outras Decisões
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31/08/2022 09:03
Conclusos para decisão
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31/08/2022 09:03
Processo Desarquivado
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31/08/2022 08:41
Juntada de Petição de petição
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07/10/2021 19:29
Juntada de Petição de outros documentos
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01/08/2020 00:48
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 31/07/2020 23:59:59.
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30/07/2020 14:09
Juntada de Petição de petição
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22/07/2020 14:17
Juntada de Petição de petição
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14/07/2020 21:02
Arquivado Definitivamente
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14/07/2020 21:01
Juntada de Certidão
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14/07/2020 20:57
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2020 21:19
Determinado o arquivamento
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13/07/2020 19:40
Conclusos para despacho
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13/07/2020 17:46
Juntada de Petição de petição
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19/06/2020 09:43
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2020 19:36
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2020 18:38
Conclusos para despacho
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14/06/2020 16:16
Juntada de Petição de petição
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01/04/2020 19:16
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2020 16:17
Juntada de Ofício
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12/03/2020 11:04
Outras Decisões
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10/03/2020 11:04
Conclusos para despacho
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05/03/2020 12:20
Juntada de Petição de petição
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05/03/2020 11:11
Juntada de Certidão
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07/02/2020 00:23
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 06/02/2020 23:59:59.
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17/12/2019 11:50
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2019 23:49
Juntada de Petição de petição
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22/11/2019 08:06
Juntada de Petição de petição
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20/11/2019 02:07
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 19/11/2019 23:59:59.
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05/11/2019 10:58
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 10:57
Juntada de ato ordinatório
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18/10/2019 23:41
Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
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10/10/2019 19:40
Juntada de Petição de petição
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26/08/2019 18:55
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2019 10:44
Outras Decisões
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10/06/2019 19:20
Conclusos para despacho
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21/05/2019 19:04
Juntada de Petição de petição
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10/03/2019 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2019 17:49
Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/12/2018 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2018 21:10
Conclusos para despacho
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20/10/2018 00:51
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 19/10/2018 23:59:59.
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04/10/2018 15:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/09/2018 19:17
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2018 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2018 19:35
Conclusos para decisão
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19/07/2018 17:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/07/2018 20:35
Transitado em Julgado em 22 de Maio de 2018
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22/05/2018 01:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 21/05/2018 23:59:59.
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22/05/2018 01:28
Decorrido prazo de LUCELIA DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO em 21/05/2018 23:59:59.
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23/03/2018 12:48
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2018 20:49
Julgado procedente em parte do pedido
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01/03/2018 18:24
Conclusos para julgamento
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01/03/2018 18:23
Juntada de Certidão
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26/02/2018 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2018 09:17
Conclusos para julgamento
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30/01/2018 01:49
Decorrido prazo de JOAO ADRIANO SILVA RODRIGUES em 29/01/2018 23:59:59.
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13/12/2017 09:09
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2017 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2017 19:00
Conclusos para despacho
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06/12/2017 18:59
Juntada de Certidão
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21/10/2017 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA em 20/10/2017 23:59:59.
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24/08/2017 11:53
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2017 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2017 16:22
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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29/06/2017 14:12
Conclusos para despacho
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27/06/2017 23:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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