04/09/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Havendo cumprimento voluntário do julgado expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária.

Decorrido o trânsito em julgado e o prazo de cinco dias sem manifestação da parte autora, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
02/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:03

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 07:55

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2025 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/08/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/08/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 28/07/2025.
30/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/08/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/07/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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