04/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0037012-56.2009.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por LINDOIA CORTEZ COSTA contra o BANCO DO BRASIL S/A, visando ao recebimento de valores declarados indevidos por ocasião da sentença de mérito, a qual reconheceu a ilegalidade de determinados encargos contratuais e determinou a devolução simples dos valores cobrados a esse título.

Em fase de liquidação, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur.

Foram elaboradas planilhas técnicas pela Contadoria (ID 108839249 e seguintes), as quais apontam o valor das parcelas com a exclusão dos encargos considerados indevidos, com atualização monetária segundo índice oficial (INPC/IBGE).

O executado apresentou manifestação alegando excesso de penhora, com base em bloqueio judicial anterior (R$ 32.699,89), sustentando que este valor excederia o crédito devido.

A exequente, por sua vez, impugnou tal alegação, comprovando que a penhora foi posteriormente anulada por decisão judicial (fls. 273/274), não tendo ocorrido a transferência dos valores bloqueados. É O RELATÓRIO DECIDO A sentença transitada em julgado (fls. 157/167) fixou com clareza os seguintes parâmetros: Reconhecimento da legalidade dos juros remuneratórios; Ilegalidade da capitalização dos juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos, TAC, TEC e serviços de terceiros; Devolução dos valores pagos a esses títulos de forma simples.

A Contadoria Judicial, cumprindo integralmente a determinação, descapitalizou as parcelas com base na fórmula de juros simples, eliminando a capitalização, e apresentou planilhas analíticas e fundamentadas, com cálculo matemático transparente, como demonstrado nos documentos de ID 108839249 e planilhas complementares.

O executado não impugnou os cálculos de forma técnica, limitando-se a alegar suposto excesso de penhora, desconsiderando a decisão judicial que anulou expressamente a constrição, com liberação dos valores ao próprio banco.

Tal fato foi reiterado na manifestação da exequente, que comprovou a ausência de transferência de valores e requereu a homologação dos cálculos com prosseguimento da execução.

A jurisprudência pacífica do STJ considera que, na ausência de impugnação específica e fundamentada, os cálculos da Contadoria, elaborados com observância à sentença e com metodologia apropriada, devem ser homologados.

Neste caso, os elementos constantes dos autos evidenciam que a planilha respeita os parâmetros judiciais definidos; os valores foram devidamente atualizados; a penhora arguida foi anulada e não produziu efeitos patrimoniais em favor da exequente e o executado permanece inadimplente.

DIANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 509, §2º e art. 513 e seguintes do CPC, converto ojulgamento em diligência e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 108839256), fixando o valor do crédito da exequente no valor de R$ 24.908,42; REJEITO a alegação de excesso de penhora, por inexistência de transferência dos valores bloqueados, conforme decisão de fls. 273/274; INTIME-SE o Executado BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor homologado, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, inclusive via SISBAJUD; DEFIRO, desde logo, a realização de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, em caso de inércia do devedor, limitado ao valor do crédito apurado, conforme planilha homologada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:07

Determinada diligência
02/09/2025 12:07

Outras Decisões
01/09/2025 10:53

Conclusos para julgamento
01/08/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:57

Recebidos os autos
07/03/2025 10:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível da Capital.
07/03/2025 10:57

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
16/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2023 09:37

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 19:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 13:42

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:07

Determinada diligência
23/01/2023 12:51

Conclusos para despacho
03/12/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 05:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/12/2022 23:59.
14/11/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível da Capital.
21/10/2022 13:01

Juntada de cálculo(s) da contadoria
19/04/2022 13:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2022 08:56

Deferido o pedido de
09/04/2022 15:40

Conclusos para despacho
09/04/2022 15:40

Juntada de Certidão
23/03/2022 02:06

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 02:06

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 22/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 03:08

Decorrido prazo de LINDOIA CORTEZ COSTA em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 03:08

Decorrido prazo de KALINE GOMES BARRETO em 24/01/2022 23:59:59.
20/11/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 10:27

Conclusos para despacho
25/10/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 08:19

Juntada de diligência
15/10/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 21:15

Expedição de Mandado.
09/08/2021 17:29

Deferido o pedido de
05/08/2021 00:02

Conclusos para despacho
04/08/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 12:54

Juntada de diligência
20/07/2021 14:47

Expedição de Mandado.
14/07/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 19:54

Juntada de Petição de cota
13/07/2021 00:01

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 17:29

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/06/2021 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 03:17

Decorrido prazo de LINDOIA CORTEZ COSTA em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 22:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 22:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 22:40

Expedição de Mandado.
24/05/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 18:55

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:28

Indeferido o pedido de LINDOIA CORTEZ COSTA (EXEQUENTE)
27/04/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 09:51

Conclusos para despacho
25/03/2021 09:50

Juntada de Certidão
10/03/2021 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 22:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2020 14:59

Conclusos para despacho
31/05/2020 15:43

Decorrido prazo de LINDOIA CORTEZ COSTA em 11/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 15:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/05/2020 23:59:59.
17/04/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 16:18

Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 8ª Vara Cível da Capital.
25/03/2020 16:17

Juntada de certidão da contadoria
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
09/09/2019 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2019 17:00

Juntada de Certidão
13/08/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 02:15

Decorrido prazo de LINDOIA CORTEZ COSTA em 06/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:44

Juntada de ato ordinatório
08/05/2019 14:07

Processo migrado para o PJe
07/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
07/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2019 NF 49/19
07/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 05/2019 17:32 TJECA24
08/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2019 P002536192001 10:37:21 LINDOIA
08/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2019
31/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P002536192001 17:02:34 LINDOIA
23/01/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2019 NF008/19
21/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 01/2019 NF 08/19
17/12/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018
25/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P044277182001 13:50:21 LINDOIA
25/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018
25/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 10/2018
02/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 10/2018 NF215/18
28/09/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 09/2018 NF
28/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 09/2018 NF 215/1
27/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2018
25/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 P044277182001 13:26:30 LINDOIA
24/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P032698182001 14:56:05 LINDOIA
24/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2018
28/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 28: 08/2018
13/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2018 P032698182001 12:21:45 LINDOIA
15/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2018
15/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 EXP-SE ALVARA
10/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2018
10/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018 P022455182001 12:33:07 LINDOIA
10/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018
09/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2018 P022455182001 13:41:40 LINDOIA
16/04/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2018 PENHORA REALIZADA
20/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018
18/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2017 P075528172001 10:08:32 LINDOIA
18/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2017 P075529172001 10:08:32 LINDOIA
18/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2017
14/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P075528172001 14:21:17 LINDOIA
14/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P075529172001 14:22:24 LINDOIA
03/10/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 10/2017 CERTIFIQUE-SE
28/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2017
26/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2017
19/09/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 19: 09/2017
04/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 08/2017 NF141/17
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2017 NF 141/1
20/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017
20/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2017 NF
05/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017 P091413162001 12:31:03 LINDOIA
05/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017 P012551172001 12:31:04 LINDOIA
05/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017 P033056172001 12:31:04 LINDOIA
05/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 06/2017
05/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2017
01/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P033056172001 13:35:58 LINDOIA
01/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/05/2017 006269PB
10/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2017 NF88/17
08/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2017 NF 88/17
25/04/2017 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 25: 04/2017 15:16 TJEJPER
25/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2017 VST.AUT
07/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 07: 08/2013
07/08/2013 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 07: 08/2013 12:19 TJEJPER
01/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2013 CERT.EM.
24/04/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 04/2013 NF.043/13
22/04/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 04/2013 NF.043/13
14/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013 VISTA AUTOR
08/02/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2012
08/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 02/2013
30/08/2012 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 30082012
22/05/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18052012
22/05/2012 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21052012
16/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052012 NF 81: 12
10/05/2012 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 09052012
10/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052012
09/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012
23/04/2012 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 19042012
23/04/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 23042012 APELACAO
23/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042012
11/04/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 11042012
11/04/2012 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 27042012
09/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09042012 NF 58: 12
04/04/2012 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 04042012 L83,FLS113
04/04/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04042012
23/03/2012 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 23032012
22/03/2012 00:00

Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 22032012
21/03/2012 10:00

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2011 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 21032011
22/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011
21/03/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21032011
21/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032011
22/02/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022011
18/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022011
18/02/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18022011
18/02/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18022011
18/02/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022011 NF 27: 11
17/02/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17022011
17/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022011
13/10/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13102010
07/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102010 NF 152: 10
05/10/2010 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 04102010
05/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04102010
04/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102010
16/08/2010 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 16082010
13/08/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13082010
01/06/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01062010
28/05/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 28052010 CONTESTACAO
28/05/2010 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 28052010
28/05/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28052010
28/05/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28052010 NF 103: 10
10/05/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10052010
10/05/2010 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10052010
10/05/2010 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 22042010
22/03/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220320101BANCO DO BRAS
12/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032010
12/03/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12032010
12/03/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12032010
18/01/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18012010
18/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012010
14/01/2010 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 14012010
03/12/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03122009
01/12/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01122009 NF 217: 9
11/11/2009 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 22102009
11/11/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112009
22/10/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102009
15/10/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15102009
15/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102009
08/10/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08102009 JPDH
08/10/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2009

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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