10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801337-74.2024.8.15.0351 [Bancários].

AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRE.

REU: BANCO AGIBANK S/A.

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do CPC.

Sendo assim, não havendo requerimento da parte credora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento do interessado.

Caso o promovido, voluntariamente, proceda com o pagamento do valor imposto na condenação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o referido depósito voluntário, no prazo de dez dias, e, não havendo oposição, informar os dados bancários, a fim de viabilizar que seja expedido alvará liberatório em favor do(s) credor(es).

Após, venham-me os autos conclusos.

Por outro lado, pleiteada a execução do julgado, adote as seguintes providências: 1.

Proceda com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença; 2.

Verifique se a petição atende os requisitos do artigo 524, do CPC.

Em caso negativo, intime-se a parte exequente para emendar o requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. 3.

Caso o pedido de cumprimento de sentença tenha atendido aos requisitos do artigo 524, do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a),observando o que dispõe o artigo 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.1 - Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias.

Após, venham-me os autos conclusos. 3.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários, devendo ser intimado o exequente para juntar planilha atualizada, em 15 (quinze) dias e, em seguida, procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 3.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado, na forma do art. 525 do CPC, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.3 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 3.1.4 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora.

Em caso de se encontrarem bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados, intime-se a parte credora para informar se pretende adjudicar os bens ou proceder com a alienação por iniciativa particular, em cinco dias.

Caso não pretenda exercer tais direitos, designe-se leilão judicial, observando-se as cautelas legais. 3.1.5 - Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos.

Caso a parte credora, intimada na forma dos itens anteriores, mantenha-se em silêncio, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte.

Caso o executado não seja localizado para se intimado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de quinze dias.

Publicado eletronicamente.

CUMPRA-SE.

Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO
09/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:29

Outras Decisões
10/07/2025 02:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/07/2025 07:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:47

Processo Desarquivado
04/07/2025 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/10/2024 08:23

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
02/07/2024 11:02

Transitado em Julgado em 28/06/2024
29/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRE em 28/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
20/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:25

Decretada a revelia
02/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRE em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/03/2024 20:46

Determinada a citação de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU)
25/03/2024 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRE - CPF: *65.***.*96-16 (AUTOR).
22/03/2024 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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