10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848 ; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do processo: 0807657-51.2022.8.15.0371 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto(s): [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Adicional de Sexta-Parte, Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO - IPRESMUN INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: intimem-se as aprtes para tomarem conhecimento do ofício requisitório expedido e, em cinco dias, requererem o que entenderem de direito; Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas.

PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário
09/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:22

Juntada de Ofício requisitório de precatório
05/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0807657-51.2022.8.15.0371 Assunto [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Adicional de Sexta-Parte, Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA Parte ré INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO - IPRESMUN DECISÃO Nos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Para a jurisprudência, "o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.).

No caso, o contrato foi juntado aos autos antes do cumprimento da expedição do precatório determinada por este Juízo, razão pela qual deve ser deferido o requerimento.

ANTE O EXPOSTO, defiro o requerimento de destaque.

Com efeito, expeça-se o precatório, de acordo com a Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019, relativamente ao valor devido à parte EXEQUENTE (MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA), no importe de R$ 22.550,90, com destaque dos honorários contratuais a 20 %, correspondendo a R$ 4.510,18(ERILSON BASILIO FERNANDES).

Cumpram-se os demais comandos constantes da decisão anterior.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
03/09/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:27

Deferido o pedido de
11/06/2025 07:53

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:47

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/06/2025 10:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:27

Processo Desarquivado
31/03/2025 08:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:09

Determinado o arquivamento
15/07/2024 10:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA em 25/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 05:47

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
28/02/2024 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 10:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/01/2024 14:55

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO - IPRESMUN em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 15:16

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:16

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2023 10:02

Conclusos ao Juiz Leigo
04/05/2023 15:14

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/02/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 11:40

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2022 15:39

Conclusos para despacho
02/12/2022 05:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SOUSA em 29/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2022 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:09

Declarada incompetência
04/11/2022 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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