05/09/2025 08:19

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 02:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800377-63.2021.8.15.0371 Assunto [Férias, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Parte autora EDHUMBERTO FREITAS ALENCAR Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não se manifestou.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 7.661,92 (EDHUMBERTO FREITAS ALENCAR), com destaque dos honorários contratuais a 30 %, correspondendo a R$ 2.298,57 (HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 1.532,38 (HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
03/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/09/2025 11:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 30/05/2025 23:59.
27/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 12:48

Recebidos os autos
21/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 20:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:31

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2024 15:13

Conclusos ao Juiz Leigo
05/12/2023 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 12:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:39

Recebidos os autos
07/11/2023 12:39

Juntada de Certidão de prevenção
22/09/2022 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2022 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:16

Juntada de Petição de apelação
05/07/2022 16:49

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2022 12:07

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:47

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:34

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:18

Juntada de Petição de comunicações
04/02/2021 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 11:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
27/01/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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