03/09/2025 03:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848091-42.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: GIOVANA FARIAS SENTENÇA I – Relatório Vistos,e tc.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da sentença proferida sob Id. 114345742, que julgou procedente a ação de regresso para condenar a ré GIOVANA FARIAS ao pagamento de R$ 50.004,00 (cinquenta mil e quatro reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

A embargante sustenta que a sentença incorreu em erro material, porquanto determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação, quando, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

Regularmente intimada, a parte adversa não apresentou impugnação. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material Da exegese do dispositivo, a certeza de que o nóvel sistema processual, admite ser cabível o recurso contra qualquer decisão onde houver de obscuridade ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador.

No caso concreto, verifica-se que assiste razão à embargante.

A sentença reconheceu expressamente a responsabilidade civil da ré em virtude de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, ou seja, de responsabilidade extracontratual.

Contudo, ao fixar o termo inicial dos juros moratórios, determinou sua fluência a partir da citação, em contrariedade ao enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido, inclusive no âmbito do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba, em situações análogas envolvendo acidentes de trânsito, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Picuí, que julgou procedente a Ação Indenizatória de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, condenando o Banco Bradesco S .A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, à restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente após a quitação do contrato, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

O Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais e pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais; (iii) determinar a adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença.

III .

RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e sua repercussão.

No caso concreto, não há comprovação de danos adicionais, como negativação ou restrição ao crédito, que justifiquem a majoração da quantia fixada em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos materiais e morais, aplica-se a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual .

A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% do valor da condenação é cabível, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido .

Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta os transtornos efetivamente comprovados.

Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre danos materiais e morais fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. É possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para percentual compatível com o trabalho desempenhado e a complexidade do litígio.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art . 85, § 2º; Código Civil, art. 944; Súmula 54/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1178911/PR, Rel.

Min .

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02/02/2016, DJe 16/02/2016. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08027614220208150271, Relator.: Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível).

Dessa forma, constata-se erro material na sentença, que deve ser corrigido, fixando-se como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso (19/01/2022).

III – Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração (Id. 114828965) para sanar o erro material apontado, a fim de fixar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação devem fluir a partir da data do evento danoso (19/01/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Mantenho, no mais, os demais termos da sentença de Id. 114345742.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
29/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo de GIOVANA FARIAS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:24

Decorrido prazo de GIOVANA FARIAS em 08/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 01:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 00:55

Decorrido prazo de PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:55

Decorrido prazo de GIOVANA FARIAS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 16:38

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 23:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 20:03

Decorrido prazo de GIOVANA FARIAS em 05/05/2025 23:59.
01/04/2025 03:47

Decorrido prazo de PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:25

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:38

Determinada diligência
25/02/2025 17:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo de GIOVANA FARIAS em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:21

Decorrido prazo de PRISCILLA SCAVUZZI VILA NOVA DURANT em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:31

Juntada de Petição de resposta
05/05/2024 18:12

Juntada de devolução de mandado
05/05/2024 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2024 09:49

Juntada de Petição de diligência
06/03/2024 16:50

Expedição de Mandado.
29/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 01:04

Decorrido prazo de GIOVANA FARIAS em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 20:29

Conclusos para despacho
27/05/2023 18:02

Juntada de Petição de cota
24/05/2023 19:34

Juntada de Petição de cota
23/05/2023 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC
23/05/2023 12:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/05/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
01/05/2023 23:39

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2023 02:48

Decorrido prazo de MARCIO BARTH SPERB em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/05/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/12/2022 14:22

Recebidos os autos.
26/12/2022 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
02/11/2022 00:15

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/11/2022 23:59.
30/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 23:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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