11/09/2025 00:00

Intimação

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos bancários de todas as conta bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
10/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025 08:06

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 08:06

Determinada diligência
10/09/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi distribuído, por dependência, ao processo de nº 0818387-76.2025.8.15.2001, que tramita perante a 3ª Vara de Família de João Pessoa.

Colhe-se dos autos, inclusive, que a petição inicial foi endereçada àquele juízo, de forma que resta patente que os presentes autos aportaram de maneira equivocada nesta 5ª Vara de Família de João Pessoa.

Assim, redistribua-se o presente feito à 3ª Vara de Família deste Fórum Cível, porquanto os registros existentes neste processo indicam que a remessa dos presentes autos deveria se dar para a mencionada unidade judiciária.

Intime-se, via sistema, para ciência.
09/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:16

Juntada de comunicações
09/09/2025 11:16

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
09/09/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 12:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/09/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 08:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE FURTADO RABELO (*32.***.*58-68) e outros.
06/09/2025 08:27

Determinada a redistribuição dos autos
03/09/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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