TJPB - 0839234-22.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 08:40
Publicado Expediente em 10/09/2025.
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10/09/2025 08:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
PROCESSO:0839234-22.2024.8.15.0001 AUTOR: KARLA BARBOZA PEREIRA REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - UEPB DECISÃO Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a suspensão do feito em face da existência da Ação Coletiva nº 0827105-82.2024.8.15.0001.
Sustenta a embargante a existência de contradição na decisão, uma vez que a referida ação coletiva foi ajuizada pela Seção Sindical dos Docentes da UEPB, beneficiando apenas a categoria dos professores.
Afirma que, por ocupar o cargo de Assistente Administrativo, não integra a categoria substituída na ação coletiva, de modo que a suspensão do seu processo individual é indevida.
Com razão a embargante.
De fato, a decisão embargada padece de contradição.
Em consulta processual, observo que a ação nº 0827105-82.2024.8.15.0001 foi ajuizada pela Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba - ADUEPB - Seção Sindical do ANDES, de modo que se refere apenas aos pagamentos retroativos de progressões de professores.
No caso dos autos, como a autora exerce o cargo de Assistente Administrativo, a tramitação do processo nº 0827105-82.2024.8.15.0001 não afeta sua esfera jurídica.
Desse modo, a ordem de suspensão do presente feito se mostra equivocada.
Diante do exposto, reconheço a contradição apontada e, suprindo-a, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para revogar a decisão que suspendeu o processo e determinar o seu regular prosseguimento.
Intimem-se a partes.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito -
08/09/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 09:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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12/08/2025 09:08
Conclusos para decisão
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12/08/2025 09:08
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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22/07/2025 03:30
Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 21/07/2025 23:59.
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03/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 02:28
Decorrido prazo de Universidade Estadual da Paraíba - UEPB em 02/07/2025 23:59.
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09/06/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 11:44
Conclusos para despacho
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13/05/2025 19:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/04/2025 22:57
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827105-82.2024.8.15.0001
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30/04/2025 12:49
Conclusos para decisão
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30/04/2025 12:48
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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28/04/2025 06:49
Conclusos ao Juiz Leigo
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28/04/2025 06:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/04/2025 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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28/04/2025 06:49
Juntada de Informações
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27/04/2025 22:27
Juntada de Petição de réplica
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25/04/2025 17:11
Juntada de Petição de contestação
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21/02/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 10:00
Juntada de Certidão
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21/02/2025 09:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/04/2025 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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06/12/2024 08:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 07:46
Conclusos para despacho
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29/11/2024 16:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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