04/09/2025 02:40

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800406-52.2023.8.15.0401 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Corrupção de Menores, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos, etc.

Conforme determinado pela decisão de ID 111181908: 1.

Cite(m)-se, pessoalmente, por mandado, o(a)(os)(as) acusado(s)(a)(as), para oferecer(em) resposta no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, através de advogado (art. 396 do Código de Processo Penal).

Estando preso(s) ou domiciliado(s) em outra comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para essa finalidade. 2.

Faça-se constar no(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s) que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), bem como que, se não apresentar resposta, ser-lhe-á designado Defensor(a) Público(a) / defensor(a) dativo(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias (§ 2.º do art. 396-A do Código de Processo Penal). 3.

Havendo advogado(s) do(s) denunciado(s) habilitado(s) nos autos principais ou em qualquer dos apensos, proceda-se à sua INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, concomitantemente com a citação do(s) acusado(s), para tomar(em) ciência do recebimento da denúncia e apresentar(em) resposta à acusação no prazo de dez dias. 4.

Na hipótese de não ser apresentada resposta à acusação por meio de advogado constituído no prazo de dez dias, designo, desde logo, Defensor Público em exercício nesta comarca para a prática do ato, independentemente de nova conclusão. 5.

Não tendo havido manifestação por meio de advogado constituído, independentemente de nova conclusão, certifique-se o ocorrido e dê-se vista dos autos ao(à) Defensor(a) Público(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 20 (vinte), em nome do(s) réu(s) silente(s). 6.

Após cumpridas todas as diligências supramencionadas, decorrido o último prazo, venham-me os autos conclusos.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
02/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:47

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES MONTEIRO ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:22

Publicado Expediente em 07/05/2025.
07/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:37

Recebida a denúncia contra OZANILDO VITORINO DA SILVA - CPF: *05.***.*56-03 (REU)
16/04/2025 11:36

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de ao juiz da instrução
31/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:49

Juntada de Petição de denúncia
22/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
17/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 20:49

Juntada de Petição de cota
28/02/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:06

Juntada de Informações
27/11/2023 09:40

Juntada de Petição de cota
24/11/2023 11:02

Juntada de Informações
24/11/2023 10:55

Juntada de Alvará de Soltura
24/11/2023 10:18

Juntada de Informações
24/11/2023 10:12

Juntada de Informações
24/11/2023 10:09

Juntada de Informações
23/11/2023 18:03

Revogada a Prisão
23/11/2023 12:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:05

Indeferido o pedido de MINISTERIO MPUBLICO DA PARAIBA (AUTORIDADE)
06/11/2023 18:40

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:41

Juntada de Petição de parecer
01/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:54

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:01

Juntada de Petição de cota
24/10/2023 14:31

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:06

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:18

Juntada de Petição de cota
30/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2023 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801567-46.2025.8.15.0751

Anthony Thomaz de Lima Lopes

Antonio Alves de Lima

Advogado: Joao Alves do Nascimento Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0827758-50.2025.8.15.0001

Maria Francilene da Costa

Leonardo Marcio Salvino de Sousa

Advogado: Danilo Wagner Tavares Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0820225-84.2018.8.15.0001

Almir Colaco Catao

Municipio de Campina Grande

Advogado: Osmair Couto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0820225-84.2018.8.15.0001

Gracemary Silva Barreiro

Municipio de Campina Grande

Advogado: Osmair Couto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2018 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0852251-08.2025.8.15.2001

Andrezza Freitas Santos

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Andre Mauricio Freitas Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/09/2025 11:47

Exibir Processo