10/09/2025 08:39

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
08/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 20:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:35

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 11:36

Juntada de Petição de cota
19/08/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:07

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:50

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 08:45

Conclusos ao Juiz Leigo
21/07/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 21/07/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
21/07/2025 08:44

Juntada de Informações
18/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:45

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/07/2025 10:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/04/2025 03:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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