TJPB - 0829925-40.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829925-40.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação anulatória de cobrança indevida, com pedido de tutela de urgência, interposta por JOZIRENE DA SILVA DONATO, , contra o BANCO BMG, todos qualificados nos autos, onde alega em apertada síntese: A parte autora afirma que jamais contratou cartão de crédito consignado (RMC) com os requeridos e descobriu descontos mensais em seu benefício previdenciário após consulta ao histórico de créditos.

Sustenta a inexistência da relação contratual, violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de falha na prestação do serviço.

Requer a concessão da tutela antecipada para suspender os descontos a título de RMC, a inversão do ônus da prova.

No mérito a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Junta documentos.

Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins de direito. É o que importa relatar.

Decido: Inicialmente defiro a justiça gratuita.

Advirto que o benefício poderá ser revisto e revogado a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que demonstrada a mudança na situação de hipossuficiência.

Prevê o CPC em seu art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Assim, para concessão da tutela antecipada é necessário à prova que, por sua própria natureza e estrutura gera a convicção plena dos fatos e juízo de certeza, não sendo possível quando dependa da coleta de outros elementos probatórios.

No presente caso, tenho apenas, a meu entender, meras alegações da parte autora, sem quaisquer provas contundentes do alegado.

De uma leitura, observo que a parte demandante afirma a existência de contrato de cartão de crédito consignado, onde informa vício de consentimento, cujos débitos ocorrem em seu benefício previdenciário/contracheque/conta bancária, onde aponta não ter solicitado ou autorizado, tal modalidade, sem solução administrativa pela instituição ré.

A meu sentir, neste momento processual, não vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada pretendida.

Entendo ser possível a ocorrência de vício de consentimento e ausência de informações com a necessidade da dilação probatória para verificar as alegações autorais, em especial, a formação do contraditório, e oportunizar a instituição ré demonstrar a utilização ou não do cartão de crédito e o contrato existente entre os litigantes.

Assim, por entender a necessidade de dilação probatória, não enxergo a possibilidade de concessão da medida neste momento, ante a ausência da probabilidade do direito.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não restou evidenciado, conforme apontado a data da inclusão remonta ao ano de 2024 sem quaisquer reclamações pela autora.

Por não vislumbrar quaisquer dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC ao caso em questão, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Por oportuno inverto o ônus da prova, para determinar que a parte ré acoste no prazo da contestação contrato e todos os documentos existentes entre os litigantes, relativa à modalidade questionada.

Publicado eletronicamente, intime-se.

Após e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)