10/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0803045-53.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSUE ALVES BEZERRA JUNIOR, DALETE CRYSTAL MACEDO LUNA LUZ DE ARAUJO.

REU: ARTUR BARRETO PAIVA.

DESPACHO

Vistos.

Antes de dar prosseguimento ao feito no tocante à fase de instrução propriamente dita, é preciso salientar que a parte promovida, na oportunidade de resposta, além do oferecimento de contestação, também apresentou reconvenção, requerendo, naquela ocasião, os benefícios da gratuidade judiciária.

Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte RÉ/RECONVINTE, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo suficiente de 15 (quinze) dias: a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda.

Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido e a reconvenção não será conhecida.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional.

Pagas as custas e despesas processuais concernentes à reconvenção ou apresentados os documentos acima solicitados, voltem-me conclusos para apreciação e deliberação.

Em quinze dias, também intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, uma vez que anteriormente determinada sua realização, mas cancelada a designação.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
09/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 23:32

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2025 09:40

Expedição de Carta.
24/03/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:02

Recebidos os autos do CEJUSC
06/12/2024 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 12/03/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/12/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:57

Juntada de aviso de recebimento
17/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
17/11/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/03/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/11/2024 12:22

Recebidos os autos.
12/11/2024 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
10/10/2024 11:39

Determinada a citação de ARTUR BARRETO PAIVA - CPF: *10.***.*82-53 (REU)
18/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:00

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 12:15

Outras Decisões
08/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:00

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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