09/09/2025 17:55

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 08:50

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0864280-95.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: M.

P.

D.

R.REPRESENTANTE: TAMIRAN HERCULANO PEREIRA.

REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por menor de idade, representado por sua genitora, alegando que a instituição financeira impôs, de forma indevida, a modalidade de mútuo através de cartão de crédito consignado, quando o autor pretendia, em verdade, a contratação de empréstimo consignado comum.

Em face dessa imposição, o autor questiona a legalidade do negócio jurídico, bem como a regularidade dos descontos realizados diretamente em seu Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Ministério Público Estadual, em parecer emitido, levantou a questão da ausência de autorização judicial, conforme previsto no artigo 1.691 do Código Civil, para a contratação de empréstimos em nome de filhos menores, salvo em casos de necessidade ou evidente interesse da prole.

Em que pese a matéria não ter sido levantada inicialmente pelas partes, a questão referente à nulidade do contrato por falta de autorização judicial diz respeito à proteção dos direitos do menor, sendo, portanto, uma questão de ordem pública.

O Ministério Público, no exercício de sua função de fiscal da lei e de guarda dos interesses do menor, tem legitimidade para levantar a matéria, independentemente de ter sido abordada pelos litigantes, já que visa assegurar o cumprimento das normas que tutelam o interesse da criança ou adolescente, conforme previsto na Constituição Federal, ECA e no Código Civil.

Faculto, portanto, às partes, especialmente à instituição financeira promovida, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre a questão levantada pelo Ministério Público no parecer de ID 107139417, especificamente no que se refere à necessidade de autorização judicial para a contratação do empréstimo, conforme estabelece o artigo 1.691 do Código Civil, indagando se o procedimento legal foi respeitado.

Intime-se também a promovida para que, no mesmo prazo, acoste aos autos eventuais faturas ou documentos que comprovem o uso do plástico, com discriminação dos valores descontados e detalhamento do limite de crédito atribuído.

Tais documentos são essenciais para a adequada análise do mérito da presente demanda.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para análise e decisão.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
01/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:22

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:55

Outras Decisões
07/04/2025 18:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:28

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 22:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 19:04

Juntada de Petição de cota
29/11/2024 00:57

Decorrido prazo de TAMIRAN HERCULANO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 00:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/11/2024 11:48

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:54

Determinada diligência
18/10/2024 20:47

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 08:02

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 17:55

Expedição de Mandado.
05/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:42

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DA ROCHA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 26/01/2024 23:59.
11/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:34

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DA ROCHA em 14/09/2023 23:59.
12/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2023 08:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 09:26

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/01/2023 12:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
11/01/2023 11:56

Determinada diligência
11/01/2023 11:56

Determinada a redistribuição dos autos
11/01/2023 11:56

Declarada incompetência
20/12/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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