10/09/2025 02:13

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800343-43.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
05/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:07

Julgado improcedente o pedido
13/07/2025 19:04

Conclusos para despacho
13/07/2025 19:04

Juntada de Projeto de sentença
03/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:17

Conclusos ao Juiz Leigo
23/08/2024 01:49

Decorrido prazo de IBFC em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 23:23

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de IBFC em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 17:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 01:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:50

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/01/2024 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2024 21:19

Conclusos para decisão
05/01/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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