10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800361-12.2021.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora CARLA SIMONE ALVES DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Determinada a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, esta requereu dilação de prazo em 13 de abril de 2025, sob alegação de impossibilidade, mas permaneceu inerte até a presente data.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 7.796,23 (CARLA SIMONE ALVES DA SILVA), com destaque dos honorários contratuais a 30%, correspondendo a R$ 2.338,86 (HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 1.169,43 (HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/09/2025 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 01:42

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 09:25

Recebidos os autos
01/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 20:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/10/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 19:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:24

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 14:10

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:46

Determinada diligência
06/06/2024 21:19

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2024 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:37

Recebidos os autos
24/05/2024 20:37

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2023 23:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:49

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 09:56

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2023 15:13

Conclusos para julgamento
20/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 12:24

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 19:09

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:47

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:23

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:11

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 22:14

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2022 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:02

Determinada a redistribuição dos autos
10/06/2022 13:30

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:21

Juntada de Petição de comunicações
29/06/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
05/05/2021 18:00

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 22:54

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807371-68.2025.8.15.0371

Maria Victor de Oliveira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Higor Vasconcelos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0801462-76.2018.8.15.0731

Banco Inter S.A.

Carlos Jose de Moura

Advogado: Danilo Caze Braga da Costa Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2021 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0807369-98.2025.8.15.0371

Paula Cibele Sarmento Alves

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Higor Vasconcelos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0828490-45.2025.8.15.2001

Celia Pereira dos Santos Coutinho

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0800361-12.2021.8.15.0371

Municipio de Uirauna

Carla Simone Alves da Silva

Advogado: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2024 04:43

Exibir Processo