10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805747-52.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora JOSEFA ALENCAR DE SA Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Determinada a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, esta requereu dilação de prazo em 13 de abril de 2025, sob alegação de impossibilidade, mas permaneceu inerte até a presente data.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 2.709,65 (JOSEFA ALENCAR DE SA). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 541,93 ( JOSE HILTON JURANDY JUNIOR), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 26/05/2025 23:59.
13/04/2025 23:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 07:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
26/01/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:48

Determinada diligência
06/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:31

Recebidos os autos
29/08/2024 00:31

Juntada de Certidão de prevenção
14/06/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2024 06:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:32

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSEFA ALENCAR DE SA em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 05:51

Conclusos para despacho
27/03/2024 05:51

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2024 15:50

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2023 06:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:17

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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