10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805951-96.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora MARCOS SANDRO DE MORAIS PINHEIRO Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Determinada a intimação da Fazenda Pública para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, esta requereu dilação de prazo em 13 de abril de 2025, sob alegação de impossibilidade, mas permaneceu inerte até a presente data.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento.

A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial.

Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação.

Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS).

Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
09/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:35

Determinada diligência
17/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
13/04/2025 23:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:22

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
13/02/2025 11:28

Determinada diligência
11/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 08:21

Recebidos os autos
09/10/2024 08:21

Juntada de Certidão de prevenção
04/06/2024 21:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2024 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 21:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 01:18

Decorrido prazo de MARCOS SANDRO DE MORAIS PINHEIRO em 23/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 06:07

Conclusos para despacho
27/03/2024 06:07

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2024 15:50

Conclusos ao Juiz Leigo
11/12/2023 06:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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